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PL 2547/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 13/07/2021
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.797 de 1989.
Indexação
Critério, destinação, recursos, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), revitalização, Recursos hídricos, bacia hidrográfica, Rio São Francisco, Rio Parnaíba. _ Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, fonte de recursos, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), percentual, lucro, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), revitalização, Bacia hidrográfica, Rio São Francisco, Rio Parnaíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2547/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho  (PSD/BA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba".
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 5.623/2020 e n. 2.547/2021, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em virtude da aprovação da Medida Provisória n. 1.031/2021. Publique-se. Transcorrido in albis o prazo previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/9/2021).
22/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/09/2021 19:34:00. Não foram apresentados recursos.
29/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
14/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2022 PAG 43