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PL 7748/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 01/07/2014
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.
Indexação
União Federal, Estados, Município, Distrito Federal, critério, divulgação, publicidade, arrecadação, aplicação de recursos, multa de  trânsito, critério, relatório, acidente de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 20/08/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


16/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)


Tramitação
Data Andamento
01/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7748/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito".
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
07/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/14 PÁG 64 COL 01.
07/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
13/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
14/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
21/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 19/09/15 PAG 76 COL 01, Letra A.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Subemenda Substitutiva.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
28/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Serraglio, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7748/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/07/2014 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7748/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7748/2014 Parecer do Relator 11/05/2016 Vitor Valim Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Subemenda Substitutiva.
PRL 2 CCJC => PL 7748/2014 Parecer do Relator 28/12/2018 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7748/2014 Parecer do Relator 20/08/2015 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 7748/2014 Substitutivo 20/08/2015 Clarissa Garotinho Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.
PAR 1 CVT => PL 7748/2014 Parecer de Comissão 16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 7748/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.