PL 2788/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14755/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zé Silva - SOLIDARI/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG, Padre João - PT/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, André Janones - AVANTE/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Igor Timo - PODE/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG e outros

09/05/2019

Ementa

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2019

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.786/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 do Projeto de Lei n. 29/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.788/2019 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.788/2019: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2788/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. ".

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-29/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 457.

28/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências".

18/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1786/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto 2.788, de 2019".

25/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CME.

•

Encaminhado à CMADS.

25/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2788 de 2019, institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2019 => PL 2788/2019.

25/06/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

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Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 273; abstenção: 1; total: 295.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

25/06/2019

Plenário (PLEN) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.788, de 2019. Sim: 328; não: 62; abstenção: 1; total: 391.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).

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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.788-A/2019).

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 558/19/SGM-P.

27/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1230/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2788/2019.

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14755/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 686/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 10 COL 02.