Imprimir

PL 8057/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 14/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSDB/SE 06/07/2017
Ementa
Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, manutenção, contrato de trabalho, prazo determinado, segurado, doença, câncer, posterioridade, encerramento, auxílio-doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
16/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007, PL-569/2019, PL-209/2021, PL-295/2021 apensadas.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Apensados
Apensados ao PL 8057/2017 (16)
PL 1780/2007 (14), PL 7217/2010 (4), PL 2073/2011 (2), PL 5180/2013 (1), PL 209/2021, PL 7364/2017, PL 3797/2012 (6), PL 3987/2012, PL 4816/2012 (3), PL 5221/2013 (1), PL 7647/2014, PL 7349/2014, PL 295/2021, PL 727/2011, PL 2537/2015; PL 569/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 06/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados.


14/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF. 686/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Ç' Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não".
06/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8057/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1780/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2007.
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 105 COL 01.
04/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007 apensadas.
31/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
26/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
28/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)para reexame se seu parecer.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs. 7217/20, 727/11, 3797/12, 2537/15, 2073/11, 7364/17, 5180/2013, 3987/2012, 4816/12,  5221/2013, 7349/14, 7647/14 e1780/07, apensados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
02/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2082/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997".
Apresentação do Requerimento n. 2083/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006".
08/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2079/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 569, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007".
22/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.079/2019, conforme despacho do segunte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.079/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 569/2019 ao Projeto de Lei n. 8.057/2017. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.057/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.057/2017: CPD, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade
26/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 126/2019-COPER, solicitando a devolução deste.
29/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, nos termos do Memorando nº 126/2019-COPER, que solicitou a devolução deste.
02/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.083/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.083/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Infeferido o Requerimento n. 2.082/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.082/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os blocos encabeçados pelos Projetos de Lei n. 8.057/2017 e 3.829/1997 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
02/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007, PL-569/2019 apensadas.
11/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)
12/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
25/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Aline Sleutjes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
07/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
10/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados.
07/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)
19/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
26/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator ter deixado de ser membro da Comissão.
16/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Diego Garcia.
02/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo de Vista Encerrado
14/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Aprovado o Parecer.
15/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007, PL-569/2019, PL-209/2021, PL-295/2021 apensadas.
16/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1022, Letra A.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8057/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1780/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/08/2019 Deferido o Requerimento n. 2.079/2019, conforme despacho do segunte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.079/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 569/2019 ao Projeto de Lei n. 8.057/2017. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.057/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.057/2017: CPD, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade
27/03/2023 Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 8057/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 8057/2017 Parecer do Relator 06/10/2021 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados.
SBT 1 CPD => PL 8057/2017 Substitutivo 06/10/2021 Otavio Leite Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar estabilidade provisória ao segurado que recebeu benefício por incapacidade temporária decorrente de afastamento de qualquer natureza.
SBT-A 1 CPD => PL 8057/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 15/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.
PAR 1 CPD => PL 8057/2017 Parecer de Comissão 15/12/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 8057/2017 Parecer do Relator 20/11/2017 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 8057/2017 Parecer do Relator 28/11/2017 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs. 7217/20, 727/11, 3797/12, 2537/15, 2073/11, 7364/17, 5180/2013, 3987/2012, 4816/12,  5221/2013, 7349/14, 7647/14 e1780/07, apensados.
PL 8057/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2082/2019 Requerimento de Apensação 08/08/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997.
REQ 2083/2019 Requerimento de Apensação 08/08/2019 Lucas Vergilio Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006.