MPV 1045/2021

Medida Provisória

Situação:

Tramitação Finalizada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/04/2021

Ementa

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2021 a 30/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2021.
Congresso Nacional: 28/04/2021 a 26/06/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/04/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1031/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (459)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/04/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/04/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 109/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”. À Medida foram oferecidas 407 (quatrocentas e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148214”.

•

Recebida a Mensagem nº 171/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1045/2021.

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

06/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

11/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/2021.

14/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 804/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da emenda de comissão número 11 oferecida à MP 1.045".

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 41, de 15/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/06/2021 – Seção 1 – Página 5)

22/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1342/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 10 e n. 386 apresentadas à Medida Provisória n. 1.045/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

13/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)

14/07/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

15/07/2021

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021".

03/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

10/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 88/2021 do Sr. Rogério Correia que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1045/2021.

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 109/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.045/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/8/2021 - 15h - 84ª Sessão).

10/08/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Media Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; não: 296; total: 413.

•

Designado o Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 407, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 19, 23, 26, 39, 51, 72, 80, 94, 119, 141, 148, 150, 159, 208, 244, 256, 268, 278, 279, 323, 334, 337, 341 e 399; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 1, 3, 6, 8, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 36, 43, 49, 53, 57, 66, 83, 89, 97, 98, 106, 107, 114, 115, 118, 119, 120, 125, 131, 137, 154, 158, 162, 166, 171, 175, 177, 181, 183, 184, 190, 193, 195, 199, 212, 219, 221, 224, 227, 231, 232, 240, 261, 267, 277, 281, 286, 291, 293, 294, 300, 313, 317, 318, 322, 330, 335, 340, 349, 350, 354, 358, 360, 362, 366, 370, 373, 379, 384, 385, 387, 390, 393, 398, 401, 405 e 406; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das Emendas nos 7, 9, 11, 33, 40, 46, 54, 55, 60, 62, 63, 64, 90, 91, 95, 140, 163, 176, 191, 192, 198, 214, 222, 225, 226, 241, 254, 260, 271, 280, 331, 357, 359, 367 e 400, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 308; total: 432.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 51.

•

Foram inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 7, 8, 23 e 41 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 10, 11, 13, 15, 16, 18, 21, 22, 26, 29 e 49, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV, e pela rejeição das demais Emendas com apoiamento regimental.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 315; total: 440.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do DTQ 2: PDT: destaque de preferência para que seja votado o texto original da MP 1045 em detrimento do PLV apresentado pelo relator da matéria (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitado o destaque.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 304; não: 133; abstenção: 1; total: 438.

•

Adiada a continuação da votação.

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ), que: "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho, institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e dá outras providências".

10/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 17, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1045/2021, que Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho..

10/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

10/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 1062, Letra A.

11/08/2021

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 322; total: 447.

•

Prejudicado o DTQ 9: PDT: votação em separado do Art. 66 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1045/2021. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 11: PSD: destaque do Art. 66 do PLV apresentado à MP 1045/21. (art. 161, I).

•

Prejudicado o DTQ 22: PSDB: destaque para votação em separado do Capítulo IV, que compreende os artigos 43 a 79 do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: PL: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PSD: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PT: destaque do art. 86 do PLV apresentado à MP 1.045/2021 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 90 do PLV oferecido à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 13: PSB: Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PSDB: destaque para votação em separado da palavra “subsidiariamente” do inciso V, do art. 60, do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 18: PCdoB: Emenda de Plenário nº 45 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 19: PSDB: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 23: PCdoB: Emenda de Plenário nº 51 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 25: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 88 da Subemenda Substitutiva oferecida à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque do Capítulo III do PLV apresentado à MP 1.045 (arts. 24 a 42) (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Mantido o texto. Sim: 278; não: 136; abstenção: 1; total: 415.

•

Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo IV do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1045, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I)
§ 3º do art. 24.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).

•

Mantido o texto. Sim: 269; não: 128; total: 397.

•

Votação do DTQ 12: PSD: destaque do art. 52 do PLV, apresentado à Medida Provisória nº 1045/21. (art. 161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 284; não: 145; abstenção: 1; total: 430.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

12/08/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 302; total: 421.

•

Votação do DTQ 26: PSDB: Destaque para votação em separado da palavra “subsidiariamente” do inciso V, do art. 60, do PLV apresentado a MP 1045/2021. (art. 161, I).

•

Suprimido o texto. Sim: 2; não: 329; total: 331.

•

Votação do DTQ 27: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo V constante da Subemenda Substitutiva oferecida à MPV 1.045/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 296; não: 122; abstenção: 1; total: 419.

•

Votação do DTQ 14: PSB: destaque do Art. 88 do PLV apresentado à MP 1045/21. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Mantido o texto. Sim: 279; não: 130; abstenção: 1; total: 410.

•

Votação do DTQ 24: PCdoB: Destaque do Art. 90 do PLV apresentado apresentado à MP 1045/2021. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 275; não: 131; abstenção: 1; total: 407.

•

Votação do DTQ 17: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 44 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 44. Sim: 134; não: 288; abstenção: 1; total: 423.

•

Votação do DTQ 16: PSB: Destaque para votação em separado do art. 627-A constante do art. 90 do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1045/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

•

Mantido o texto. Sim: 282; não: 124;total: 406.

•

Votação do DTQ 20: PT: Emenda de Plenário nº 46 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 46. Sim: 136; não: 296; abstenção: 1; total: 433.

•

Votação do DTQ 1: Bloco PROS: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 39; não: 405; total: 444.

•

Retirado o DTQ 4: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 21: PSL: Emenda de Plenário nº 47 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.045-B/2021) - (PLV 17/2021).

12/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).

13/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

13/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1031/2021/SGM-P.

31/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

22/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 544-CN, de 22/09/2021, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 1/9/2021, rejeitou o PLV 17, de 2021, apresentado pela Câmara à Medida Provisória n. 1045, de 2021 e determinou o arquivamento da matéria

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

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Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

05/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 302/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.

17/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ato n. 3, de 16/02/2022, do Presidente da Mesa do Senado Federal, faz saber que rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da MPV 1045, de 2021 (DOU de 17/02/2022 - Seção 1 - página 4)