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PL 2279/1999
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10714/2003
Origem: PLS 102/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - EMÍLIA FERNANDES - PDT/RS 15/12/1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.714/03 . DOFC 14 08 03 PAG 01 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 742 COL 01 SUPLEMENTO.
04/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP RITA CAMATA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
21/11/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
22/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste,  e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
06/12/2001 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
10/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelos Líderes
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste,  e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
20/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
21/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial, PÁG 58375, COL 02.
Encaminhada à publicação.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Nair Xavier Lobo
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Edir Oliveira e Moreira Ferreira
12/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B, PÁG 56738, COL 01.
25/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 501/2003, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso,  nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03.
(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 2901/00, apensado).
DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 01.
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 543/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
07/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
23/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 2901/2000.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à SEAUT(SGM).
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através do Mensagem 22/03.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.714/03 . DOFC 14 08 03 PAG 01 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
13/08/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 377/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher"."