| PL 267/1999 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9970/2000 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Rita Camata - PMDB/ES | 16/03/1999 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a instituição do dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Criação, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemoração, mês, maio. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 99 PAG 11078 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9970/00. DOFC 18 05 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 690/00-PE E MSG 494/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 18 05 00 PAG 0015 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17866 COL 01 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 16/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 03 99 PAG 11078 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/04/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/04/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE E FAMÍLIA. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/05/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSÉ LINHARES. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RITA CAMATA - PMDB, EM APOIAMENTO. INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB E JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 06 05 99 PAG 19312 COL 02. (EM: 29 12 99, PREJUDICADO ESTE PROJETO). | ||||||||||||||||||||||||
| 05/05/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RITA CAMATA - EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; MENDES RIBEIRO FILHO - PMDB, EM APOIAMENTO; JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 12 05 99 PAG 20269 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/05/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/06/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ LINHARES, C0M EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/11/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 11 05 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 18 11 99 PAG 55031 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CSSF PELA APROVAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DAS CFT E CCJR. (PL 267-A/99) DCD 20 11 99 PAG 55653 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/11/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 267-B/99. DCD 26 11 99 PAG 57330 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JULIO DELGADO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOSE LINHARES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS PELO RELATOR DA CSSF. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/11/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/381/99. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | OF 777-SP, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9970/00. DOFC 18 05 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 690/00-PE E MSG 494/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 18 05 00 PAG 0015 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17866 COL 01 | ||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2000 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MSG 494/00-CN. DCD 09 06 00, PAG 13892, COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: MARINA SILVA, JOSE JORGE E JOSE FOGAÇA. DEPUTADOS: JOSE LINHARES, NELSON MARCHEZAN E GERALDO MAGELA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00. DCD 09 06 00, PAG 13898, COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2000 | CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. NA CAMARA DOS DEPUTADOS: MANUTENÇÃO DO VETO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO: SIM-213; NÃO-65; ABST-01; NULO-O; TOTAL-279. MANUTENÇÃO DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO: SIM-213; NÃO-65; ABST-01; NULO-O; TOTAL-279. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17866 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 267/1999 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||