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PL 2761/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1277/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE, Valmir Assunção - PT/BA, Paulo Teixeira - PT/SP, Professora Rosa Neide - PT/MT, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Luizianne Lins - PT/CE, Carlos Veras - PT/PE, Patrus Ananias - PT/MG, Célio Moura - PT/TO, Alencar Santana Braga - PT/SP, Paulão - PT/AL, Beto Faro - PT/PA, Natália Bonavides - PT/RN, Maria do Rosário - PT/RS, Marcon - PT/RS, José Ricardo - PT/AM, Rogério Correia - PT/MG, Reginaldo Lopes - PT/MG, Erika Kokay - PT/DF, Margarida Salomão - PT/MG e outros 19/05/2020
Ementa
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional (1996), prorrogação, processo seletivo, Educação superior, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2020 Apense-se à(ao) PL-1277/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1277/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2761/2020, pelos Deputados João Daniel  (PT/SE) e Valmir Assunção  PT, que "Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. ".
20/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1194/2020, pelo Deputado Valmir Assunção  (PT/BA) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.761, de 2020.

".
Apresentação do Requerimento n. 1185/2020, pelos Deputados Valmir Assunção  (PT/BA) e João Daniel  PT, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei 2.761/2020, 2.736/2020, 2.596/2020, 2.556/2020, 2.678/2020 ao Projeto de Lei 2.623/2020".
20/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1277/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 304.
21/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.194/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.185/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.185/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.556/2020, 2.596/2020, 2.678/2020, 2.736/2020, 2.761/2020 e 2.623/2020 já tramitam conjuntamente, conforme despachos da Presidência de 20 de maio de 2020. Publique-se."
19/02/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1277/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2761/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2020 Apense-se à(ao) PL-1277/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2761/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1185/2020 Requerimento de Apensação 20/05/2020 Valmir Assunção Requer a apensação dos Projetos de Lei 2.761/2020, 2.736/2020, 2.596/2020, 2.556/2020, 2.678/2020 ao Projeto de Lei 2.623/2020.
REQ 1194/2020 Requerimento 20/05/2020 Valmir Assunção Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 2.761, de 2020.