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PL 370/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12720/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Couto - PT/PB |
08/03/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2009 |
(EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 687/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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28/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13143 COL 01. |
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02/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG) |
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20/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3550/2008. |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3078/2008, pelo Deputado Maurício Rands, que solicita urgência para apreciação do PL 370, de 2007. |
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJC. |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3078/2008 => PL 370/2007. |
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Aprovado requerimento dos Deputados Maurício Rands, Liderança do PT, Henrique Fontana, Liderança do Governo, Tadeu Filippelli, Liderança do PMDB, Jovair Arantes, Liderança do PTB, José Anibal, Liderança do PSDB, Antonio Carlos Magalães Neto, Liderança do DEM, Mario heringer, Liderança do PDT, Edson Duarte, Liderança do Bloco PV/PPS, Hugo Leal, Liderança do PSC, e Luciana Genro, Liderança do PSOL,
que requer Urgência para apreciação do PL 370, de 2007. |
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13/08/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela aprovação deste, e do PL 3550/2008, apensado, com substitutivo. |
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19/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À republicação - avulso inicial, em virtude de apensação. |
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20/08/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Aprovado o Parecer. |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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A Presidência dá ciência ao Plenário sobre o Parecer aprovado na manhã de hoje pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste e do PL 3.550/08, apensado, na forma do Substitutivo oferecido. |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.550/08, apensado, na forma do Substitutivo oferecido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei de nº 3.550/08, apensado. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal. (PL 370-A/07) |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 480/08/PS-GSE. |
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09/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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21/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n º 1503/2009 (SF) que encaminha Emendas do Senado a Projeto de lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na origem), que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,e dá outras providências." |
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21/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da EMS 370/2007, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2008 (PL nº 370, de 2007, na Casa de origem), que “dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,e dá outras providências.” " |
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05/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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(EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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11/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 09 PAG 40211 COL 02, Letra C. |
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12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) |
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18/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 1 e 3 e rejeição das de nºs 2 e 4. |
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26/08/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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29/09/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nº 2, 3 e 4. |
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06/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann |
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07/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira |
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13/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/10/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta de ofício, com anuência do Plenário. |
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25/11/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo. |
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30/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento 5963/2009 pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 370, de 2007. |
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09/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3 e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4 ao Projeto de Lei nº 370-B/07. |
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09/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. |
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16/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Francisco Tenorio, Marcelo Melo, Bispo Gê Tenuta, Guilherme Campos e Paes de Lira. |
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18/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas do Senado Federal publicado no DCD de 03/02/10, Letra D. |
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10/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 6218/2010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que "requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 370, de 2007". |
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08/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7018/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 370, de 2007, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências"". |
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21/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 444/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PL 370, de 2007". |
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31/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1956/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a inclusão de pauta do PL 370/07". |
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07/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2044/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370 de 2007 que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências"". |
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28/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3334/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370/2007, de autoria do Sr. Deputado Luiz Couto PT-PB, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências". |
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07/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 4540/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370 de 2007 que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências"". |
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18/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 4989/2012, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370/2007, de autoria do Sr. Deputado Luiz Couto PT-PB, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências."". |
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23/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 5035/2012, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 370/2007, de autoria do Sr. Deputado Luiz Couto PT-PB, que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências."". |
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05/09/2012 |
Plenário (PLEN) - 18:27 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 370 de 2007. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovadas as emendas do Senado Federal de nºs 1 e 3, com parecer pela aprovação. |
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• |
Votação das emendas do Senado Federal de nºs 2 e 4, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque. |
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• |
Rejeitada a emenda nº 2, ressalvado o destaque para a emenda nº 4. |
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• |
Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. |
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Aprovada a emenda. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). |
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A matéria vai à sanção (PL 370-E/2007).
DCD do dia 06/09/12 PÁG 31024 COL 02. |
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06/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos |
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06/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção através da Mensagem nº 30/12. |
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• |
Ofício nº 661/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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27/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12720/2012. DOU 28 09 12 PÁG 01 COL 02. |
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01/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 430/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.720, de 27 desetembro de 2O12". |
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10/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 687/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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