PL 6690/2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". | 07/05/2002 | |||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece competências para a polícia judiciária, polícia ostensiva e corpo de bombeiros. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Normas, funcionamento, polícia judiciária, polícia, corpo de bombeiros, competência, apuração, infração penal, policiamento ostensivo, preservação, ordem pública, defesa civil, subordinação, Governo Estadual, Distrito Federal (Brasil), Território Federal, organização, quadro efetivo, carreira, policial, requisitos, concurso público, hierarquia, promoção, garantia, direitos, aposentado, pensionista, proibição, autorização, convocação, mobilização, União, material bélico, armamento, função, atividade policial, periculosidade, remuneração, subsídios, controle externo, órgão colegiado, revogação, decreto-lei federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) | |||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6690/2002 (3) | ||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6312/2002; PL 4371/1993 (1), PL 3274/2000 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2002 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Encaminhe-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Apensem-se a este os Projetos de Lei nºs. 4371/93 e seus apensados, 4363/01 e 6312/02. |
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20/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 21/5/02 , PÁG 24959 COL 01. . |
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20/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4363/2001. | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4371/1993. | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6312/2002. | |||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD de 26/06/02, PÁG 32880 COL 01. |
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26/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD de 27/06/02, PÁG 33208 COL 02. |
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03/07/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002." | |||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se." DCD de 09/07/08 PÁG 31807 COL 01. |
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29/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Temporária, deverão tramitar em regime Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso inicial. | |||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1311/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012 ao Projeto de Lei nº 6.690/2002". | |||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.311/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.311/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2012 ao Projeto de Lei n. 6.690/2002, em razão de tratarem de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||||||||
21/12/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1949/2007, por ter sido aprovado o REQ 871/2022 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)]. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6690/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
REQ 2981/2008 => PL 6690/2002 | Requerimento de Redistribuição | 03/07/2008 | João Campos | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002. | ||||||||||||||||||||||||||
REQ 1311/2019 => PL 6690/2002 | Requerimento de Apensação | 24/04/2019 | Capitão Augusto | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012 ao Projeto de Lei nº 6.690/2002. | ||||||||||||||||||||||||||