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PL 1444/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 02/04/2020
Ementa
Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, Medida de segurança, caráter excepcional, proteção, mulher,  violência  doméstica, isolamento social, Emergência de saúde pública, pandemia, coronavírus, segurança pública..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2020 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/20/SGM-P
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1444/2020, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
17/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2013/2020, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA), que "Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus".
13/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1081/2020, pela Deputada Alice Portugal  (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.013/2020, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.444/2020, ambos de minha autoria".
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1458/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2020.
08/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/20 PÅG 17.
09/06/2020 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2013/2020, por ter sido aprovado o REQ 1395/2020 que está apensado ao primeiro.
12/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3223/2020.
22/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1629/2020, pela Deputada Professora Dayane Pimentel  (PSL/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3223, de 2020, do Projeto de Lei nº 1444, de 2020".
23/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
24/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT-RN).
25/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1680/2020, pelo Deputado Eli Borges  (SOLIDARI/TO), que "Requer a retirada de pauta de proposição".
Apresentação do Requerimento n. 1683/2020, pelo Deputado Dr. Jaziel  (PL/CE), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI c/c art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus".
25/06/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1692/2020, pela Deputada Rosana Valle  (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.505, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
".
08/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1804/2020, pela Deputada Carla Zambelli  (PSL/SP), que "Requer a retirada do PL 1444 de 2020 da Ordem do Dia".
09/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento.
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 9  e 11; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 8 e 10; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, mantendo-se o Substitutivo anteriormente apresentado.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020. (161, II)
Prejudicado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020 (161, II)
Retirado o DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º do Substitutivo do PL 1444/2020, com vistas à sua supressão (161, I)
Votação das Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ao Substitutivo, de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10 e 11.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.444-A/2020).
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides  (PT/RN).
09/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.458/2020, 2.013/2020 e 3.223/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 09/07/2020 - 13h55 - 89ª Sessão).
09/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
10/07/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
13/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/20/SGM-P
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.692/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.692/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.444/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1444/2020    Emendas apresentadas
PL 1444/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1444/2020    Pareceres apresentados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CEURG => PL 1444/2020 Parecer às Emendas de Plenário 09/07/2020 Natália Bonavides Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 9  e 11; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 2, 4, 5, 8 e 10; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, mantendo-se o Substitutivo anteriormente apresentado.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1444/2020 Autógrafo 13/07/2020 Câmara dos Deputados
Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CEURG => PL 1444/2020 Parecer Proferido em Plenário 09/07/2020 Natália Bonavides Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 1444/2020 Parecer Preliminar de Plenário 24/06/2020 Natália Bonavides
PRLP 2 => PL 1444/2020 Parecer Preliminar de Plenário 08/07/2020 Natália Bonavides Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
RDF 1 => PL 1444/2020 Redação Final 09/07/2020 Natália Bonavides Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
PRLP 3 => PL 1444/2020 Parecer Preliminar de Plenário 09/07/2020 Natália Bonavides Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
SBT 1 => PL 1444/2020 Substitutivo 09/07/2020 Natália Bonavides
PRLP 4 => PL 1444/2020 Parecer Preliminar de Plenário 09/07/2020 Natália Bonavides Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
PL 1444/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1081/2020 Requerimento de Apensação 13/05/2020 Alice Portugal Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 2.013/2020, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.444/2020, ambos de minha autoria
REQ 1629/2020 Requerimento de Desapensação 22/06/2020 Professora Dayane Pimentel Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3223, de 2020, do Projeto de Lei nº 1444, de 2020
REQ 1692/2020 Requerimento de Apensação 29/06/2020 Rosana Valle Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.505, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, por tratarem de matérias correlatas.
REQ 1680/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 25/06/2020 Eli Borges Requer a retirada de pauta de proposição.
REQ 1683/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 25/06/2020 Dr. Jaziel Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117, inciso VI c/c art. 83, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno, a RETIRADA da Ordem do Dia do PL 1444/2020, que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
REQ 1804/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2020 Carla Zambelli Requer a retirada do PL 1444 de 2020 da Ordem do Dia.