PL 7506/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 7430/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Flávia Morais - PDT/GO | 26/04/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Trata de pena para o crime de indução à automutilação. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Penal, crime contra a vida, instigação ao suicídio, induzimento ao suicídio, auxílio ao suicídio, reclusão, tentativa (crime), suicídio, mutilação, lesão corporal grave, aumento, pena, coação, ameaça, crime contra a liberdade pessoal, ausência, caracterização, crime, constrangimento ilegal, coação, impedimento, automutilação. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7506/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7430/2017 | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 193 COL 01. Suplemento ao 82. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017 | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017 | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 7506/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||