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PL 7506/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7430/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 26/04/2017
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de  pena para o crime de indução à automutilação.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a vida, instigação ao suicídio, induzimento ao suicídio, auxílio ao suicídio, reclusão,  tentativa (crime), suicídio, mutilação, lesão corporal grave, aumento, pena, coação, ameaça, crime contra a liberdade pessoal, ausência, caracterização, crime, constrangimento ilegal, coação, impedimento,  automutilação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7506/2017, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-7430/2017
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 193 COL 01. Suplemento ao 82.
22/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7430/2017
29/10/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7506/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-7430/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)