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PFC 136/2017
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Padre João - PT/MG 13/09/2017
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, irregularidade, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), contrato, União, Concessionário (administração pública), rodovia federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 183, de 2017, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Padre João, que propõe que "a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União e a empresa Concessionária BR-040 S.A."
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 136/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União.

".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/17 PÁG 642 COL 01.
27/09/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
Designado Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO)
12/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
23/05/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
Relatório Prévio, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela implementação.
06/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rego, pelo Deputado Ezequiel Teixeira.
Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG).
Aprovado Relatório Prévio
06/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
12/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Encaminhado o Ofício 82/2018/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União encaminhando o relatório prévio da PFC 136/2017 aprovado em 6/6/18.
18/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso n. 728-GP/TCU de 13/6/2018 informando que a fiscalização solicitada pelo relatório prévio foi autuada como processo n. TC 019.558/2018-0
12/12/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Léo Motta (PSL-MG)
25/06/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 389 - GP/TCU, de 24/06/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1277/2019 nos autos do processo nº TC 019.558/2018-0, em resposta à PFC 136/2017. Ademais, fora encaminhado em mídias digitais (DVD e CRD-R), cópia integral dos processos TC 034.459/2017-0, TC 028.343/2017-4 e TC 002.469/2018-9.
20/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebida pelo representante da firma Luiz Felipe Attié Advogados, documentos referentes à Notificação extrajudicial da Chão e Teto x BR040.
28/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
O Dep. Leo Motta deixou de ser membro da Comissão.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
06/07/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Requerimento n. 161/2021, pelo Deputado Jorge Solla  (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a solicitação contida na PFC 136/2017, referente à BR-040".
13/07/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado requerimento n. 161/2021 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Audiência Pública para debater a solicitação contida na PFC 136/2017, referente à BR-040.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolução à CCP
09/11/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 906/23-GP-TCU, de 7/11/2023, que envia cópia do Acórdão nº 2231/2023, prolatado pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 1/11/2023, nos autos do TC-019.558/2018-0. Consoante o item 9.1 da aludida Deliberação, foram encaminhadas, também, cópia integral dos processos TC-012.624/2017-9 e TC-008.508/2020-8.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 136/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2017 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 136/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 136/2017 Relatório Prévio 23/05/2018 Veneziano Vital do Rêgo Relatório Prévio, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela implementação.
PFC 136/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 161/2021 CFFC Requerimento 06/07/2021 Jorge Solla Requer a realização de Audiência Pública para debater a solicitação contida na PFC 136/2017, referente à BR-040.