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PL 1943/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Rosa Neide - PT/MT |
02/04/2019 |
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Ementa |
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Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2020 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/03/2021 |
Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019. |
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18/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2019 apensada. |
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23/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1944/2019 apensada. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1944/2019 apensada. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) |
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22/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/2021/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/04/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/04/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
22/04/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
22/04/2021 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1943/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências". |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 935. |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1944/2019. |
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11/02/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 171/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.943/2019 do Projeto de Lei nº 10.158/2018". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 171/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]" |
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• |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] |
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12/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 444/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019". |
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Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC) |
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13/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso atualizado. |
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14/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Solicitada à CFT a devolução deste. |
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16/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). |
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18/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhado à CDC. |
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Encaminhado à CTASP. |
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• |
Encaminhado à CMULHER. |
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18/03/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 444/2021. |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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18/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2019 apensada. |
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18/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-1944/2019 apensada. |
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23/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1944/2019 apensada. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1944/2019 apensada. |
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24/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP, por ter recebido novo despacho. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) |
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06/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). |
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06/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). |
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15/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora. |
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Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. |
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15/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). |
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16/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2021, Letra A. |
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20/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/04/2021 |
Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. |
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Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. |
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Votação em turno único do Substitutivo ao PL 1943/19 adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Aprovado o Substitutivo ao PL 1943/19 adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada ao Projeto. |
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Votação das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário de n°s 2 e 3. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1943-B/19). |
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22/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). |
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22/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.944/19, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Servço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/04/2021 - 9h30 - 39ª Sessão) |
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22/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). |
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22/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/2021/SGM-P. |
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