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PL 1143/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUB/RR 18/05/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, redução, tarifa de energia elétrica, tributo, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), devolução, cobrança indevida, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2022 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 256/2021, do Senado Federal, que submete à à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.143, de 2021, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor".
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1143/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.

".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 130
24/05/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
26/08/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
24/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim  (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor".
25/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento n. 33/2022 do Sr. Arnaldo Jardim que requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
31/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 931/2022, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSDB/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021".
31/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jardim  (CIDADANIA/SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação, com substitutivo.
31/05/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 931/2022 da Sra. Joice Hasselmann que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 931/2022.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP)
01/06/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolução à CCP
01/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1280/2022.
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Joice Hasselmann  (PSDB/SP).
07/06/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1280/2022, apensado.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Votação do  DTQ 1: PSDB: destaque de preferência para votação PL 1280 de 2022. (art. 161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Destaque. Sim: 314; total: 314.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 1.280/2022).
07/06/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
07/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado, em face de sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1143/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1143/2021 07/06/2022 Adolfo Viana Destaque de Preferência - PL 1143/2021
PL 1143/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/06/2022 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão).
PL 1143/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1143/2021 Parecer do Relator 31/05/2022 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 1143/2021 Substitutivo 31/05/2022 Arnaldo Jardim Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1143/2021 Parecer Proferido em Plenário 07/06/2022 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1280/2022, apensado.
PPP 1 CFT => PL 1143/2021 Parecer Proferido em Plenário 07/06/2022 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
PPP 1 CME => PL 1143/2021 Parecer Proferido em Plenário 07/06/2022 Joice Hasselmann Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
PRLP 1 => PL 1143/2021 Parecer Preliminar de Plenário 07/06/2022 Joice Hasselmann Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
DVT 1 => PL 1143/2021 Declaração de Voto 07/06/2022 Vivi Reis Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do DTQ 1 (PSDB) – Preferência para votação do PL 1280/2022, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia
07/06/2022, votei SIM.
DVT 2 => PL 1143/2021 Declaração de Voto 08/06/2022 Jefferson Campos Declaração de Voto
DVT 3 => PL 1143/2021 Declaração de Voto 21/06/2022 Maurício Dziedricki DTQ. 1 - PSDB - PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PL 1280/2022 que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
PL 1143/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 33/2022 CME Requerimento 24/05/2022 Arnaldo Jardim Requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 931/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/05/2022 Joice Hasselmann Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.143/2021.