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MPV 874/2019
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2019
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
13/03/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/03/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/04/2019.
Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019.
Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/03/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas à Medida Provisória de 14/03/2019 a 19/03/2019.
19/03/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para emendas. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
20/03/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada  Nota Técnica de nº 09/2019, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 90-CN, de 20/03/19, que comunica encaminhamento da MPV 874/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação
16/04/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada à fl. 13, Of. n. 265/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 19 de junho de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016.
17/04/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexadas as folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e Deputado Rodrigo de Castro respectivamente em 17/04/2019.
Designado Relator, Sen. Carlos Viana (PSD-MG)
03/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 24, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19,Seção 1,pág. 2).
04/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Carlos Viana
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00
Aprovado o Parecer.
18/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas.
18/06/2019 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador CARLOS VIANA), nos termos da Medida Provisória nº 874/2019. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
À SLCN.
16/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 45, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, no dia 10 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1)
22/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 368-CN, de 22/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, em 10/07/2019.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 472-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 874, de 2019.