Imprimir

PL 1341/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PR/SP 12/05/2011
Ementa
O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.
Explicação da Ementa
Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito nos casos de infração leve ou média.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, advertência escrita, infração leve, infração média, multa de trânsito, presença, motorista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1341/2011, pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que: "O inciso VI, do artigo 252, e o artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação".
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/05/11 PAG 23652 COL 01.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25399 COL 02.
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
06/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela aprovação.
10/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
31/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
28/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
28/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Hugo Leal.
03/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator por cinco sessões.
07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
14/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
14/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
21/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zoinho.
27/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), para reexame.
20/01/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1341/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1341/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1341/2011 Parecer do Relator 02/08/2011 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela aprovação.
VTS 1 CVT => PL 1341/2011 Voto em Separado 28/09/2011 Hugo Leal O inciso VI, do art. 252, e o art. 267 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.