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MPV 947/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/04/2020
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), atenção especializada à saúde, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020.
Comissão Mista*
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020.
Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
08/04/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/04/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 08/04/2020 a 14/04/2020.
Comissão Mista*
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2020.
Congresso Nacional: 08/04/2020 a 06/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
13/04/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 32, de 13 de abril de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 947/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
15/04/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 16.4.2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
15/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 148/2020, que encaminha,  nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 947, de 2020, que "Abre crpdito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica". Informa, que à Medida foi oferecida 1 (uma) emenda.
Apresentação da Mensagem n. 165/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
17/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2813
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 57, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)
07/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 103, de 06/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 947, de 2020, no dia 05 de agosto do corrente ano (DOU de 07/08/2020 - Seção 1 - página 1)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 947/2020    Emendas apresentadas
MPV 947/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 947/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 165/2020 MESA Mensagem 15/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.