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PL 1411/1988
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7706/1988
Origem: MSC 541/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/11/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
FIXANDO EM JANEIRO A DATA BASE DO REAJUSTAMENTO, DISPONDO QUE A REGIÃO TERA POR BASE A VARIAÇÃO DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CONCEDENDO UM ABONO MENSAL NO VALOR DE CZ 60.000,00, AUMENTANDO PARA CINQUENTA E CINCO POR CENTO O INDICE DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NA HIPOTESE DE OPÇÃO PELA RETRIBUIÇÃO DO CARGO OU EMPREGO EFETIVO, TENDO EM VISTA CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7706/88. DOFC 22 12 88 PAG 25108 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 12 88 PAG 5282. (PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL).
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
15/12/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 01.
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP UBIRATAN AGUIAR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO CONTRADITADA PELO PELO DEP NILSON GIBSON. APROVAÇÃO DO PROJETO. DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP NELTON FRIEDRICH E GERALDO CAMPOS.
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 02. DCN1 16 12 88 PAG 5290 COL 01.
15/12/1988 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR.
15/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1411-A/88. DCN1 16 12 88 PAG 5282 COL 02.
REMESSA AO SF, PELO OF 177/88. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01.
21/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7706/88. DOFC 22 12 88 PAG 25108 COL 01.
02/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-109/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 02.