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PLP 249/1985

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 51/1985

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/03/1985

Ementa

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa

DISPONDO QUE O POLICIAL SERA APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, APOS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM 20 ANOS DE FUNÇÃO POLICIAL E COMPULSORIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, AOS 65 ANOS DE IDADE, E ESTENDENDO ESTAS DISPOSIÇÕES AOS FUNCIONARIOS DOS ESTADOS, DO DF E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, MANTENDO A EFICACIA DOS ATOS ANTERIORES).

Indexação

NORMAS, APOSENTADORIA, POLICIAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE. MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EFEITO, RETROATIVIDADE, BENEFICIOS, LEGISLAÇÃO, POLICIAL, APOSENTADO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 51/85. DOFC 23 12 85 PAG 18857 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF.

04/03/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0022 COL 01.

06/03/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP ARMANDO PINHEIRO. DCN1 15 03 85 PAG 1173 COL 02.

12/03/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO PINHEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 20 04 85 PAG 3427 COL 03.

19/03/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, APRESENTADO VOTO EM SEPARADO, COM 03 EMENDAS. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO PINHEIRO, ORA REFORMULADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 03 EMENDAS. DCN1 22 06 85 PAG 6667 COL 03.

28/03/1985

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

RELATORA DEP MYRTHES BEVILACQUA.

09/04/1985

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP RUBENS ARDENGHI. DCN1 10 04 85 PAG 2638 COL 03.

11/04/1985

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP MYRTHES BEVILACQUA, COM SUBSTITUTIVO.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MYRTHES BEVILACQUA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 20 04 85 PAG 3434 COL 03.

16/04/1985

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 20 04 85 PAG 3433 COL 02.

08/05/1985

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO MAGALHÃES, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSP, COM SUBEMENDA. VISTA AO DEP AGNALDO TIMOTEO. DCN1 08 06 85 PAG 5787 COL 01.

16/05/1985

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP JOSE COLAGROSSI. DCN1 17 05 85 PAG 4595 COL 01.

31/05/1985

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNALDO TIMOTEO, SEM SE MANIFESTAR.

05/06/1985

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO MAGALHÃES, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSP, COM SUBEMENDA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP IRAJA RODRIGUES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03, DA CCJ, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 29 06 85 PAG 6156 COL 02.

17/06/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 249-A/85. DCN1 18 06 85 PAG 6156 COL 02.

20/06/1985

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PRISCO VIANA.

20/06/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ, CSP E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 21 06 85 PAG 6615 COL 01. ERRATA: DCN1 16 10 85 PAG 12213 COL 03.

26/06/1985

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 10 08 85 PAG 7964 COL 01.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 24 08 85 PAG 8682 COL 02.

02/08/1985

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

RELATOR DEP GOMES DA SILVA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 10 08 85 PAG 7972 COL 03.

05/08/1985

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP GOMES DA SILVA, COM SUBEMENDA.

07/08/1985

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, COM SUBEMENDA. DCN1 10 08 85 PAG 7972 COL 03.

15/08/1985

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

RELATOR DEP AGNALDO TIMOTEO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 24 08 85 PAG 8691 COL 03.

22/08/1985

COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CSP. DCN1 14 09 85 PAG 10057 COL 01.

27/08/1985

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 249-B/85. DCN1 28 08 85 PAG 8806 COL 03.

12/09/1985

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO QUE A VOTAÇÃO DAS EMENDAS SEJA FEITA DESTACADAMENTE, UMA A UMA. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSP: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=NÃO, PCB=NÃO. VOTAÇÃO NOMINAL, FACE A DIVERGENCIA DA VOTAÇÃO POR BANCADA: SIM=42, NÃO=153, ABSTENÇÃO=02, TOTAL=197. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 09 85 PAG 9975 COL 02.

16/09/1985

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. ERRATA: DCN1 25 11 86 PAG 10769 COL 01.

17/09/1985

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT, DE DESTAQUE PARA A PALAVRA 'CIVIL', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSP. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE DESTAQUE PARA A EMENDA NUMERO 01 DA CCJ. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSP, RESSALVADO O DESTAQUE: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PFL=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO; PC DO B=NÃO; PT=AUSENTE. PREJUDICADAS A EMENDA DE PLENARIO E A SUBEMENDA DA CSP. REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DA CCJ, DESTACADA: PMDB=NÃO; PDS=NÃO; PFL=NÃO; PDT=NÃO; PTB=NÃO; PC DO B=NÃO; PT=AUSENTE. APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DA CCJ: PMDB=SIM; PDS=SIM; PFL=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM; PC DO B=SIM; PT=AUSENTE> APROVAÇÃO DO PROJETO. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.

17/09/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 09 85 PAG 10246 COL 03.

19/09/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADAIL VETTORAZZO. DCN1 05 10 85 PAG 11462 COL 03.

19/09/1985

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

19/09/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 249-C/85. DCN1 20 09 85 PAG 10489 COL 01.

23/09/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 565/85. DCN1 02 10 85 PAG 11205 COL 03.

20/12/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 51/85. DOFC 23 12 85 PAG 18857 COL 01.

05/03/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 711/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 02.

17/03/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 30/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 31 05 86 PAG 5113 COL 01.