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PL 1957/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PL/AM 10/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Fixa em 100% (cem por cento) a redução do imposto de renda para as empresas que implantarem projetos na área da SUDAM e SUDENE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2004 Despacho à CAINDR, CFT e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 04/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir da CDU e incluir a CAINDR que deverá manifestar-se antes da CFT.
DCD 14 04 04 pág 15921 col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


DCD 17 10 03 pág 55316 col 02.
16/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 10 03  PÁG 55316 COL 02.
16/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
20/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/10/2003
30/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAINDR, CFT e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 04/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir da CDU e incluir a CAINDR que deverá manifestar-se antes da CFT.
DCD 14 04 04 pág 15921 col 01.
13/04/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CAINDR.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 14/4/2004  PÁG 15921 COL 01.
15/04/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
26/04/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO)
23/07/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37294 Col 02, Letra A.
DCD 31/08/04 PÁG 37294 COL 02.
15/09/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
16/09/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004
23/09/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela inadequação financeira e orçamentária.
08/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/12/04 PÁG 54093 COL 01, Letra B.
18/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1382 COL 02.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.