PL 1957/2003 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Carlos Souza - PL/AM | 10/09/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Fixa em 100% (cem por cento) a redução do imposto de renda para as empresas que implantarem projetos na área da SUDAM e SUDENE. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Despacho à CAINDR, CFT e CCJC (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 04/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir da CDU e incluir a CAINDR que deverá manifestar-se antes da CFT. DCD 14 04 04 pág 15921 col 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/09/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PL-AM). | ||||||||||||||||||||||
13/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II DCD 17 10 03 pág 55316 col 02. |
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16/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 10 03 PÁG 55316 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
16/10/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDUI. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/10/2003 | ||||||||||||||||||||||
30/10/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CAINDR, CFT e CCJC (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 04/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir da CDU e incluir a CAINDR que deverá manifestar-se antes da CFT. DCD 14 04 04 pág 15921 col 01. |
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13/04/2004 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAINDR. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 14/4/2004 PÁG 15921 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2004 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004 | ||||||||||||||||||||||
26/04/2004 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2004 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miguel de Souza (PL-RO) | ||||||||||||||||||||||
23/07/2004 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Miguel de Souza, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2004 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
26/08/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37294 Col 02, Letra A. DCD 31/08/04 PÁG 37294 COL 02. |
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15/09/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
16/09/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004 | ||||||||||||||||||||||
23/09/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
02/12/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA), pela inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
09/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/12/04 PÁG 54093 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005 DCD 19 02 05 PÁG 1382 COL 02. |
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25/02/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. |
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