MPV 850/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação Finalizada | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 11/09/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 8.029, de 1990; 9.637, de 1998; 13.502, de 2017 e revoga a Lei nº 11.906, 2009. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/10/2018. Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018. Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
11/09/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (69) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/10/2018. Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018. Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 456-CN, de 17/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 66, de 30/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/10/18 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Paulo Teixeira. | ||||||||||||||||||||||||
20/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada a Senadora Lídice da Mata para a Relatoria da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | A Presidência designa Relator da matéria o Senador Antônio Carlos Valadares. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 69(sessenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 494/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 850/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 850/2018, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 32, de 2018, da Comissão Mista da MPV 850/2018, que Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 175 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/02/2019 - 14h - 4ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao arquivo. | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato S/Nº, do Presidente da Câmara dos Deputados, faz saber que o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais da MPV 850, de 2018, e determinou o seu arquivamento (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 84) | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 137-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 850, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||