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PL 1656/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7209/1984
Origem: MSC 241/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/06/1983
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7209/84. DOFC 13 07 84 PAG 10217 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1983 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC2A 01 07 83.(suplemento nº 2)
30/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
30/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• EMENDAS OFERECIDAS: EGIDIO FERREIRA LIMA: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28. RAYMUNDO ASFORA: 29.
18/08/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 71/83, DA CCJ, DE ANEXAÇÃO DO PL. 1151/83 A ESTE, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 19 08 83 PAG 7527 COL 03.
25/08/1983 Plenário (PLEN)
• QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP PIMENTA DA VEIGA E FREITAS NOBRE, RESPONDIDAS PELO SR PRESIDENTE. DCN1 26 08 83 PAG 8049 COL 03.
14/09/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE ANEXAÇÃO DOS PL. 1165/83 E PL. 1557/83 A ESTE.
15/09/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 1165/83 E PL. 1557/83 A ESTE. DCN1 01 10 83 PAG 10222 COL 02.
20/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 93/83, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DOS PL. 876/83 E PL. 1635/83 A ESTE, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 21 09 83 PAG 9452 COL 01.
20/09/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR-GERAL DEP NILSON GIBSON. RELATORES PARCIAIS: DEP THEODORO MENDES, MARIO ASSAD E PLINIO MARTINS. DCN1 01 10 83 PAG 10224 COL 02.
08/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27 E 28; PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DAS EMENDAS 13,16, 22, 23 E 24; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 08, E PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA, DAS EMENDAS 26 E 29.
• VISTA CONJUNTA AOS DEP RONALDO CANEDO, OTAVIO CESARIO, EGIDIO FERREIRA LIMA E JORGE CARONE. DCN1 19 11 83 PAG 12920 COL 03.
16/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP RONALDO CANEDO, SEM SE MANIFESTAR. DCN1 26 11 83 PAG 13433 COL 03.
22/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP OTAVIO CESARIO, EGIDIO FERREIRA LIMA E JORGE CARONE, TENDO OS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, JOÃO GILBERTO E PLINIO MARTINS, APRESENTADO VOTOS EM SEPARADO.
• APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELO DEP PLINIO MARTINS, SUB-RELATOR.
• SOLICITAÇÃO DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DE CADA UMA DAS EMENDAS.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 01.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 02, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO GILBERTO, MATHEUS SCHMIDT, RAYMUNDO ASFORA, ANTONIO DIAS E BRABO DE CARVALHO.
• ADIADA A VOTAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. DCN1 02 12 83 PAG 14301 COL 01.
29/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 18 EMENDAS.
• VOTO EM SEPARADO DOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PLINIO MARTINS E JOÃO GILBERTO. DCN1 24 03 84 PAG 0849 COL 01.
30/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1656-A/83. DCN1 01 12 83 PAG 13654 COL 01.
01/12/1983 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA E JOÃO GILBERTO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• PREJUDICADOS OS PL. 876/83, PL. 1151/82 E PL. 1635/83, ANEXADOS A ESTE.
01/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 12 83 PAG 14248 COL 03.
14/03/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 03 04 84 PAG 1282 COL 01
14/03/1984 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1656-B/83. DCN1 15 03 84 PAG 0362 COL 01.
27/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 95/84. DCN1 29 03 84 PAG 1135 COL 01
16/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 310/84, RETIFICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 84 PAG 3785 COL 01.
28/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-196, DE 27 06 84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/07/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7209/84. DOFC 13 07 84 PAG 10217 COL 01.