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PL 2140/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Frota - PSDB/SP 10/06/2021
Ementa
Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências.
Indexação
Fixação, prazo, Banco Central do Brasil (Bacen), instituição, controle financeiro, regulamentação, transação financeira, moeda eletrônica, criptomoeda, bitcoin.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2021 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2140/2021, pelo Deputado Alexandre Frota  (PSDB/SP), que "Determina o prazo de 180 dias para que o Banco Central e os demais órgãos de controle financeiro, regulamentem as transações em moedas virtuais e dá outras providências. ".
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 542
01/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
08/09/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1793/2021, pelo Deputado Expedito Netto  (PSD/RO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2140, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015. ".
08/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.793/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.793/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.140/2021 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015. Publique-se.”
08/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
07/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, o Memo nº 242/2021, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
15/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP, em razão de novo despacho
08/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2140/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/09/2021 Deferido o Requerimento n. 1.793/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.793/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.140/2021 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015. Publique-se.”
08/12/2021 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão).
PL 2140/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1793/2021 Requerimento de Apensação 08/09/2021 Expedito Netto Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2140, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015.