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MPV 1074/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/11/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ampliação, prazo, município, remessa, informação, natureza contábil, cálculo, Valor Anual Total por Aluno (VAAT), distribuição, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2021 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2022.
Congresso Nacional: 12/11/2021 a 20/02/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/04/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
12/11/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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12/11/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2022.
Congresso Nacional: 12/11/2021 a 20/02/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/04/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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07/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 585/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1074/2021. |
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Recebido o Ofício n 362/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº ,1.074 de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. ". |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1223 |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 2, de 11/02/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/2022 – Seção 1 – Página 2) |
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22/03/2022 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 35, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1074, de 2021, no dia 21 de abril do corrente ano (DOU de 13/05/2022 - Seção 1 - página 1) |
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Recebido o Of n. 154-CN, de 12/05/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1074, de 2021. |
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23/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 248-CN, de 21/06/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1074, de 2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1074/2021 Emendas apresentadas |
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MPV 1074/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/2021 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1074/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 585/2021 |
Mensagem |
07/12/2021 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.074/2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos". |
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