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PL 3015/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11077/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/03/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Disciplina os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, conforme determinação do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), que vigerão até 2019. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Lei de Informática, automação, órgão público, Administração Federal, preferência, aquisição, bens, serviços, tecnologia da informação, critério, preço,  pregão, aumento, prazo, benefício fiscal, indústria de informática, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto devido, empresa, produção, computador, microcomputador, atualização, valor, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Região Centro-Oeste, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007), Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Fazenda (1992-2018), relatório, resultado, atividade, pesquisa tecnológica, desenvolvimento tecnológico.  
_ Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, normatização, concessão, incentivo fiscal, capacitação, setor, tecnologia, informação, informática, automação, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2004 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11.077/04 . DOFC 31 12 04 PAG 05 COL 01.
Retificação: DOU de 14 01 05 Pág 10 Col 03.
Retiricação: DOU de 16 02 05 Pág 01 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
02/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 03.03.04
2ª Sessão: 04.03.04
3ª Sessão: 05.03.04
4ª Sessão: 08.03.04
5ª Sessão: 12.03.04
PRAZO NA CÂMARA: 16.04.04.
02/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Acordos, convênios, tratados e atos internacionais pelo Poder Executivo
03/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
03/03/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
03/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
03/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2004.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
26/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
31/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Julio Semeghini e outros
06/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1699/04, do Dep Júlio Semeghini e outros, solicitando a retirada das emendas de plenário de nºs 1, 2, 3 e 4, apresentadas ao PL 3015/04.
07/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela aprovação deste, com substitutivo.
13/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
13/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela aprovação deste, com substitutivo.
14/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
14/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação deste, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer do Relator.
14/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 CDEIC, pelo Dep. Léo Alcântara
16/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação dos pareceres da CCTCI e CDEIC. Pendente de parecer da CFT e CCJR (letra A).
19/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.
20/04/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
27/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.
27/04/2004 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 28 04 04 pág 18783 col 02.
28/04/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 29 04 04 pág 19105 col 01.
29/04/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 30 04 04 pág 19390 col 02.
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 20298 col 02.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
06/05/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
DCD 07 05 04 pág 20858 col 01.
11/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e aos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio (CDEIC).
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto e aos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Desenvolvimento Econômico, indústria e Comércio (CDEIC).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiu a Matéria Dep. Babá (S.PART.-PA).
• Encerrada a discussão.
• Foi apresentada uma Emenda Substitutiva de Plenário pelo Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e outros.
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Iara Bernardi, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 sobre as demais proposições.
• Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
• Encaminhou a Votação Dep. Dr. Hélio (PDT-SP).
• Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
• Prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela CCTCI e o Substitutivo adotado pela CDEIC.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 3.015-B/04)
DCD 12 05 04 Pág 21519 Col 01.
12/05/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em face da sua aprovação em Plenário.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/658/04.
21/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 1801/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas.
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
23/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Emendas do Senado Federal - no DCD de 24 09 04 PÁG 41056 COL 02., Letra C.
24/09/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/09/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
24/09/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
24/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42988 COL 01.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 14:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004 Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 18:08)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.
07/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
19/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.
20/10/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 20:04)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
21/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.
26/10/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.
27/10/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
09/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum DCD 11/11/04 PÁG 48356 COL 01.
10/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.
10/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
11/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.
16/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum" DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 19:01)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
18/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
23/11/2004 Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 17:27)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 13:16)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
24/11/2004 Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 18:36)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
25/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.
30/11/2004 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 20:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004. (Sessão Extraordinária - 13:09)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.
01/12/2004 Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 18:04)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02.
02/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação das emendas do Senado Federal 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ,9 ,10 e 11.
02/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.
07/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.
07/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Semeghini
• Parecer do Relator, Deputado Julio Semeghini, pela aprovação das emendas do Senado Federal nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
08/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação das emendas do Senado Federal 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 11 e pela rejeição da emenda 10.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária  -  12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.
08/12/2004 Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 16:35)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.
08/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Julio Semeghini
08/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto do Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, e pela rejeição da emenda nº 10.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CCTCI e CDEIC. Pendente de pareceres da CFT e CCJC - Letra D- Avulso
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 11 do Senado Federal.
09/12/2004 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 11:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 223/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.
09/12/2004 Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.015-B, de 2004.   (Sessão Extraordinária - 17:45)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às 11 Emendas do Senado Federal.
09/12/2004 Plenário (PLEN)
• Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM),  em substituição à Comissão de Finanças e Tributação.
09/12/2004 Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 e 11, e rejeição da Emenda nº 10.
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às 11 Emendas do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 11.
• Discutiu a Matéria o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 9 e 11, com pareceres favoráveis.
• Rejeitada a Emenda nº 10, com pareceres contrários.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
• A Matéria vai à Sanção.
   (PL 3.015-E/04)
DCD 10 12 04 PÁG 54052 COL 01.
10/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
16/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 41/04..
30/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  11.077/04 . DOFC 31 12 04 PAG 05 COL 01.
Retificação: DOU de 14 01 05 Pág 10 Col 03.
Retiricação: DOU de 16 02 05 Pág 01 Col 02.
05/01/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3015/2004    Emendas apresentadas
PL 3015/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2004 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
23/09/2004 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 3015/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3015/2004 Parecer às Emendas de Plenário 11/05/2004 Rubinelli Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 1 CCJC => PL 3015/2004 Parecer do Relator 09/12/2004 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 a 11 do Senado Federal.
PSS 1 CCJC => PL 3015/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/12/2004 Fernando Coruja Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 11.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3015/2004 Parecer do Relator 13/04/2004 Julio Semeghini Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela aprovação deste, com substitutivo.
PAR 1 CCTCI => PL 3015/2004 Parecer de Comissão 14/04/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela aprovação deste, com substitutivo.
PEP 1 CCTCI => PL 3015/2004 Parecer às Emendas de Plenário 11/05/2004 Julio Semeghini Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
SBT 1 CCTCI => PL 3015/2004 Substitutivo 11/05/2004 Julio Semeghini
PSS 1 CCTCI => PL 3015/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 07/12/2004 Julio Semeghini Parecer do Relator, Deputado Julio Semeghini, pela aprovação das emendas do Senado Federal nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
CVO 1 CCTCI => PL 3015/2004 Complementação de Voto 08/12/2004 Julio Semeghini Parecer com Complementação de Voto do Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, e pela rejeição da emenda nº 10.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 3015/2004 Substitutivo 14/04/2004 Léo Alcântara
PRL 1 CDEICS => PL 3015/2004 Parecer do Relator 14/04/2004 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), .
PEP 1 CDEICS => PL 3015/2004 Parecer às Emendas de Plenário 11/05/2004 Beto Albuquerque Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
PSS 1 CDEICS => PL 3015/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 02/12/2004 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação das emendas do Senado Federal 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ,9 ,10 e 11.
CVO 1 CDEICS => PL 3015/2004 Complementação de Voto 08/12/2004 Léo Alcântara Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação das emendas do Senado Federal 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 11 e pela rejeição da emenda 10.
PAR 1 CDEICS => PL 3015/2004 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação das emendas do Senado Federal 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e 11 e pela rejeição da emenda 10.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 3015/2004 Parecer às Emendas de Plenário 11/05/2004 Pauderney Avelino Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
CVO 1 CFT => PL 3015/2004 Complementação de Voto 09/12/2004 Pauderney Avelino Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), .
PSS 1 CFT => PL 3015/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 09/12/2004 Pauderney Avelino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 9 e 11, e rejeição da Emenda nº 10.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3015/2004 Parecer Proferido em Plenário 11/05/2004 Rubinelli Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
PPP 1 CFT => PL 3015/2004 Parecer Proferido em Plenário 11/05/2004 Pauderney Avelino Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PL 3015/2004 Redação Final 09/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 3015/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2004 CDEICS => PL 3015/2004 Requerimento 14/04/2004 Léo Alcântara Requer inversão de pauta para apreciação do PL 3.015/2004.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 89/2004 => PL 3015/2004 Mensagem de Solicitação de urgência 02/03/2004 Poder Executivo   Submete o Projeto de Lei  que " Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. "
MSC 1004/2004 => PL 3015/2004 Mensagem de Restituição de Autógrafos 05/01/2005 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.015, de 2004.
REQ 1699/2004 => PL 3015/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 31/03/2004 Julio Semeghini Requer  a retirada das Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4 referentes ao PL n..º 3015, de 2004.