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PL 4367/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Silva - PSB/SP 08/12/2021
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº
14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao
percentual máximo para a contratação de
operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento seja
concedido até 31 de dezembro de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/02/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4580/2021 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4367/2021 (2)
PL 4580/2021; PL 863/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4367/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.031, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022".
10/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4580/2021.
10/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 298
10/02/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4580/2021 apensada.
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-863/2022.