Imprimir

PL 519/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Neves - PP/SP 14/02/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 519/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 519/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor".
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 177/2023, pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 519/2023, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor”. ".
15/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 2/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação. ".
22/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 2/2023 do Sr. Júnior Mano que requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 519/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 56