Imprimir

PL 5096/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14245/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA, Marcelo Nilo - PSB/BA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, João H. Campos - PSB/PE, Tereza Nelma - PSDB/AL, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Dulce Miranda - MDB/TO, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Rose Modesto - PSDB/MS, Mara Rocha - PSDB/AC, Iracema Portella - PP/PI, Joice Hasselmann - PSL/SP, Angela Amin - PP/SC, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Joenia Wapichana - REDE/RR, Tabata Amaral - PDT/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Erika Kokay - PT/DF, Luiza Erundina - PSOL/SP e outros 05/11/2020
Ementa
Altera o Decreto – Lei  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -  para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, Audiência de instrução e julgamento, Crime contra a dignidade sexual, proteção, vítima, sofrimento psicológico, revitimização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2021 Esclareço que em decorrência da apensação do PL 5144/2020 a este, a forma de apreciação passou a ser pelo Plenário, bem como, em decorrência da apensação do PL 5208/20, determinei a inclusão da CMULHER e da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14245/2021. DOU 23/11/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5096/2020, pelas Deputadaas Lídice da Mata (PSB-BA) e outros, que: "Altera o Decreto – Lei  3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -  para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.  

NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer)".
09/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2678/2020, pelas Deputadas Rosana Valle (PSB/SP) e Lídice da Mata PSB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5096/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre a audiência de instrução e julgamentonos casos de crimes contra a dignidade sexual”".
13/11/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2699/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requer inclusão de minha assinatura no Projeto Lei nº 5.096/2020, de autoria da Deputada Lídice da Mata, que altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual".
18/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.699/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
19/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.678/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
02/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2824/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5096/2020".
09/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 448.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5144/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5535/2020.
• Esclareço que em decorrência da apensação do PL 5144/2020 a este, a forma de apreciação passou a ser pelo Plenário, bem como, em decorrência da apensação do PL 5208/20, determinei a inclusão da CMULHER e da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
18/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 212/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 5.690, de 2020, que “altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual”".
18/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
18/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
02/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 212/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura aposta ao Projeto de Lei n. 5.096/2020, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se."
04/03/2021 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5238/2020, por ter sido aprovado o REQ 2791/2020 que está apensado ao primeiro.
04/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CMULHER.
• Encaminhado à CSPCCO.
• Encaminhado à CCJC.
05/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5144/2020, PL-5238/2020, PL-5208/2020, PL-5219/2020, PL-5535/2020, PL-159/2021 apensadas.
08/03/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-5144/2020, PL-5238/2020, PL-5208/2020, PL-5219/2020, PL-5535/2020, PL-159/2021 apensadas.
16/03/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2021 Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
• Votação das Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
• Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.096-A/2020).
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.144/2020, 5.208/2020 e 5.535/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.096, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
18/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
19/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2021/SGM-P.
19/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 626/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
22/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14245/2021. DOU 23/11/21 PÁG 01 COL 01.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 695/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5096/2020    Emendas apresentadas
PL 5096/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/02/2021 Esclareço que em decorrência da apensação do PL 5144/2020 a este, a forma de apreciação passou a ser pelo Plenário, bem como, em decorrência da apensação do PL 5208/20, determinei a inclusão da CMULHER e da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 5096/2020    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 5096/2020 Autógrafo 19/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5096/2020 Parecer Proferido em Plenário 18/03/2021 Alice Portugal Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CMULHER => PL 5096/2020 Parecer Proferido em Plenário 18/03/2021 Alice Portugal Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CSPCCO => PL 5096/2020 Parecer Proferido em Plenário 18/03/2021 Alice Portugal Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão dos Direitos da Mulher.
PRLP 1 => PL 5096/2020 Parecer Preliminar de Plenário 12/02/2021 Alice Portugal Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
PRLP 2 => PL 5096/2020 Parecer Preliminar de Plenário 18/02/2021 Alice Portugal Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
PRLP 3 => PL 5096/2020 Parecer Preliminar de Plenário 02/03/2021 Alice Portugal Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
RDF 1 => PL 5096/2020 Redação Final 18/03/2021 Alice Portugal Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
SBT 1 => PL 5096/2020 Substitutivo 18/03/2021 Alice Portugal
PL 5096/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2678/2020 Requerimento 09/11/2020 Rosana Valle Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5096/2020 que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – para dispor sobre a audiência de instrução e julgamentonos casos de crimes contra a dignidade sexual”.
REQ 2699/2020 Requerimento 13/11/2020 Fernanda Melchionna Requer inclusão de minha assinatura no Projeto Lei nº 5.096/2020, de autoria da Deputada Lídice da Mata, que altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
REQ 2824/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/12/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5096/2020.
REQ 212/2021 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 18/02/2021 Alice Portugal Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de co-autoria do Projeto de Lei N° 5.096, de 2020, que “altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual”.