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PL 3021/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Indexação
Requisito, caracterização, certificação, entidade filantrópica, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos, proibição,  restrição, atendimento, categoria, classe, associado, cumprimento, prazo, atendimento ambulatorial, saúde, internação, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), educação, instituição educacional, universidade, bolsa de estudo, assistência social, obrigatoriedade, inscrição,Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Conselho Estadual, substituição, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),  beneficiário, requerimento, competência, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, redistribuição, processo, renovação, cancelamento, recurso administrativo, Ministério da Previdência Social, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Ministérios, área, atuação, concessão, isenção previdenciária, contribuição social, contribuição previdenciária, seguridade social, entidade certificadora, remessa, informações, fiscalização, Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade certificada, competência, representação, irregularidade, usuário, Ministério Público, órgão público, gestão, Estado (ente federado), Município, Receita Federal, normatização, Ministério da Fazenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2009 Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (54) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 114/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficientes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social prevista no § 7° do art. 195 da Constituição e dá outras providências"."
• Apresentação do PL 3021/2008, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências."
18/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 176/2008 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3021/2.008 que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências”."
24/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/03/08 PÁG 10408 COL 01.
24/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
04/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 54 emendas.
16/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 154/2008 CEC, pela Dep. Maria do Rosário e outros, que "requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"."
23/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 154/2008 da Sra. Maria do Rosário e outros que requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências".
19/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 176/2008 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira, que "requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08."
25/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 176/2008 do Sr. Gastão Vieira que requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08.
06/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3063/3008, pelo Deputado Maurício Rands, que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 3065/2008, pelo Deputado Vignatti, que "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei  nº 7225 de 2002".
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida, em parte, a solicitação do REQ 3065/08. Apensados, então, os PLs 7.225/2002 e 3.021/2008 ao PL 7.494/2006. Em razão dessas apensações, foi transferido o despacho inicial aposto ao PL 3.021/2008 ao PL 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
20/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3507/2008, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgencia para vota ao do Projeto de Lei n. 3021 de 2008"
DCD de 19/02/09 PÁG 4981 COL 02.
18/02/2009 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Maurício Rands que solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.
DCD de 19/02/09 PÁG 4984 COL 01.
06/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 517/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº  3.021, de 2008  que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências"."
06/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à MSC 517/09: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 3.021/08, apensado ao PL 7494/06, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01.
15/09/2009 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura (vide PL 7.494/06).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3021/2008    Emendas apresentadas
PL 3021/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/03/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/08/2008 Deferida, em parte, a solicitação do REQ 3065/08. Apensados, então, os PLs 7.225/2002 e 3.021/2008 ao PL 7.494/2006. Em razão dessas apensações, foi transferido o despacho inicial aposto ao PL 3.021/2008 ao PL 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade.
PL 3021/2008    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 3021/2008 Redação Final 15/09/2009 Fernando Ferro Redacao Final
PL 3021/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 154/2008 CE => PL 3021/2008 Requerimento 16/04/2008 Maria do Rosário Requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências".
REQ 176/2008 CE => PL 3021/2008 Requerimento 19/06/2008 Gastão Vieira Requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 176/2008 CSSF => PL 3021/2008 Requerimento 18/03/2008 Darcísio Perondi Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3021/2.008 que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências”.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 114/2008 => PL 3021/2008 Mensagem 17/03/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficientes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social prevista no § 7° do art. 195 da Constituição e dá outras providências".
MSC 517/2009 => PL 3021/2008 Mensagem de Solicitação de urgência 06/07/2009 Poder Executivo Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.021, de 2008  que " Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências".
REQ 3063/2008 => PL 3021/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/08/2008 Maurício Rands Solicita urgência para apreciação do PL 3021/08.
REQ 3065/2008 => PL 7225/2002 Requerimento de Apensação 06/08/2008 Vignatti Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 2032 de 2003, 3114 de 2004, 5324 de 2005, 5496 de 2005, 6556 de 2006, 7494 de 2006 e 3021 de 2008 ao Projeto de Lei  nº 7225 de 2002.
REQ 3507/2008 => PL 3021/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2008 Fernando Coruja Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, urgencia para vota ao do Projeto de Lei n. 3021 de 2008