PL 5069/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Gervásio Maia - PSB/PB | 17/09/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Apense-se o PL n. 532/2024 ao PL 4.172/2020, apenso a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto a este PL n. 5.069/2019, para determinar a substituição da Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e que, na sequência, também se manifestem quanto ao mérito da proposição as Comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). "[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 5069/2019: CICS, CTRAB, CPASF, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]" |
|||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Aprovado requerimento n. 43/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. |
|||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se o PL n. 532/2024 ao PL 4.172/2020, apenso a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto a este PL n. 5.069/2019, para determinar a substituição da Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e que, na sequência, também se manifestem quanto ao mérito da proposição as Comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). "[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 5069/2019: CICS, CTRAB, CPASF, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]" |
|||||||||||||||||||||||
15/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
|||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5069/2019 (32) | ||||||||||||||||||||||||
PL 5622/2019; PL 6015/2019 (27), PL 3515/2020 (1), PL 4037/2023, PL 3538/2020 (1), PL 893/2024, PL 3554/2020 (1), PL 3089/2022, PL 3572/2020, PL 3577/2020 (8), PL 3797/2020 (5), PL 4172/2020 (2), PL 1301/2022, PL 532/2024, PL 2061/2021 (1), PL 5929/2023, PL 1976/2021 (1), PL 773/2023, PL 3748/2020 (4), PL 2355/2021, PL 3185/2021, PL 3540/2023, PL 5828/2023, PL 3954/2020 (2), PL 3233/2021, PL 4246/2021, PL 4111/2020 (1), PL 670/2024, PL 805/2022; PL 6423/2019; PL 3337/2021; PL 3935/2021 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5069/2019, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 678. | |||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019) | |||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 89/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". | |||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 89/2019 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5622/2019. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 99/2019, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "Requer o aditamento do Requerimento nº 89 de 2019, referente à audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". | |||||||||||||||||||||||
02/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6015/2019. | |||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 99/2019 do Sr. Augusto Coutinho que requer o aditamento do Requerimento nº 89 de 2019, referente à audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. | |||||||||||||||||||||||
03/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6423/2019. | |||||||||||||||||||||||
06/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2094/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020". | |||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.094/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
02/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 55/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". | |||||||||||||||||||||||
17/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 59/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". | |||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 59/2021 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. | |||||||||||||||||||||||
28/09/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 62/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), que "Requer o aditamento do Requerimento 59 de 2021 referente à Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". | |||||||||||||||||||||||
20/10/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 62/2021 do Sr. Augusto Coutinho e outros que requer o aditamento do Requerimento 59 de 2021 referente à Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3337/2021. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3935/2021. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 55/2021 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para instruir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. | |||||||||||||||||||||||
25/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 43/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre". | |||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 43/2022 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e a Comissão de Desenvolvimento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei 5069 de 2019, que visa alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre. | |||||||||||||||||||||||
20/09/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/09/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2022) | |||||||||||||||||||||||
19/10/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/09/2022 a 19/10/2022). Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para manifestação sobre as Emendas apresentadas ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo 1/2022, 2/2022, 3/2022, 4/2022 e 5/2022 da CDEICS, do PL 5622/2019, do PL 6015/2019, do PL 6423/2019, do PL 3337/2021, do PL 3935/2021, do PL 3515/2020, do PL 3538/2020, do PL 3554/2020, do PL 3572/2020, do PL 3577/2020, do PL 3748/2020, do PL 3954/2020, do PL 4111/2020, do PL 805/2022, do PL 3797/2020, do PL 1976/2021, do PL 2355/2021, do PL 3185/2021, do PL 4172/2020, do PL 2061/2021, do PL 3233/2021, do PL 4246/2021, e do PL 1301/2022, apensados, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CDE, CTRAB, CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).] |
|||||||||||||||||||||||
29/03/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
18/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 706/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer nos termos regimentais a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 536, de 2024, do Projeto de Lei 2061, de 2021 e do Projeto de Lei 5069, de 2019 (principal) ". |
|||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se o PL n. 532/2024 ao PL 4.172/2020, apenso a este. Por oportuno, revejo o despacho aposto a este PL n. 5.069/2019, para determinar a substituição da Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e que, na sequência, também se manifestem quanto ao mérito da proposição as Comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). "[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 5069/2019: CICS, CTRAB, CPASF, CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]" |
|||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Memo nº 025/24 à CDE - devolução da proposição. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, devido a novo despacho. | |||||||||||||||||||||||
14/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CICS, com as proposições PL-5622/2019, PL-6015/2019, PL-6423/2019, PL-3337/2021, PL-3935/2021, PL-3515/2020, PL-3538/2020, PL-3554/2020, PL-3572/2020, PL-3577/2020, PL-3748/2020, PL-3954/2020, PL-4111/2020, PL-805/2022, PL-4037/2023, PL-3089/2022, PL-3797/2020, PL-1976/2021, PL-2355/2021, PL-3185/2021, PL-3540/2023, PL-5828/2023, PL-4172/2020, PL-2061/2021, PL-3233/2021, PL-4246/2021, PL-1301/2022, PL-532/2024, PL-773/2023, PL-5929/2023, PL-536/2024 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
15/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
18/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024) | |||||||||||||||||||||||
27/03/2024 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||