MPV 900/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 18/10/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autorização, União, Ministério do Meio Ambiente, contratação, Instituição financeira oficial, gestão, Fundo privado, multa ambiental, destinação, preservação ambiental, meio ambiente. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2020 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019. Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
18/10/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (94) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 18/10/2019 a 24/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/12/2019. Congresso Nacional: 18/10/2019 a 16/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Sidney Leite para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 900, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 900, de 17/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/02/2020 | Comissão Mista da MPV 900/2019 (MPV90019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2020, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 900/2019, que: "[EMENTA!]". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 45/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 900/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 94(noventa e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 535/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 900/2019, que conclui pelo PLV nº 1, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 59/20 do Senado Federal que comunica que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2020 (MPV n° 900, de 2019), encaminhado por meio do Oficio n°45 (CN), de 2020, de 11 de março de 2020. Dessa forma, reencaminho, o texto da referida matéria com as devidas correções, para ser anexado ao processo da matéria. Informo ainda, que o texto correto também está disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. |
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• | Recebido o PLV nº 1, de 2020, da Comissão Mista da MPV 900/2019, que Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/20 PÁG 168 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicado o Ato n. 22, de 09/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n.900, de 2019, no dia 26 de março do corrente ano (DOU de 14/04/20 - Seção 1 - pág. 5) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 141-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 900, de 2019, em 26/03/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 900/2019 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 900/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2020 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 900/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 900/2019 (MPV90019) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 MPV90019 => MPV 900/2019 | Parecer de Comissão | 18/02/2020 | Comissão Mista da MPV 900/2019 | PARECER nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista da MPV 900/2019, sobre a Medida Provisória nº 900, de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 900/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 535/2019 MESA | Mensagem | 11/03/2020 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 900/2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||