|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6437/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Francisco Jr. - PSD/GO |
12/12/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, auxílio vulnerabilidade, mulher, vítima, violência doméstica, Dependência econômica, agressor, violência contra a mulher _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, concessão, Benefício eventual, auxílio-vulnerabilidade, mulher, vítima, violência doméstica, Dependência econômica, agressor, violência contra a mulher. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
26/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 6437/2019 (7) |
|
|
PL 3456/2020 (2), PL 4834/2020, PL 2358/2021; PL 2195/2021; PL 2830/2021; PL 1156/2022 (1), PL 2024/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 6437/2019, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar". |
|
|
|
|
|
18/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-6296/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 110 |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3456/2020. Por oportuno, determino a desapensação do PL 6437/2019 do PL 6296/2013 e sua distribuição:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
17/12/2020 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-3456/2020 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2195/2021. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2830/2021. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3456/2020, do PL 2195/2021, do PL 2830/2021, do PL 4834/2020, e do PL 2358/2021, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) para reexame. |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1156/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
28/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6437/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
18/12/2019 |
Apense-se à(ao) PL-6296/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
|
|
16/12/2020 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3456/2020. Por oportuno, determino a desapensação do PL 6437/2019 do PL 6296/2013 e sua distribuição:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
PL 6437/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 6437/2019 |
Parecer do Relator |
14/12/2021 |
Tabata Amaral |
|
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.437, de 2019; 3.456, de 2020; 4.834, de 2020; 2.195, de 2021; 2.358, de 2021; e 2.830, de 2021, na forma do Substitutivo em anexo. |
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 6437/2019 |
Parecer do Relator |
22/12/2021 |
Tabata Amaral |
|
Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3456/2020, do PL 2195/2021, do PL 2830/2021, do PL 4834/2020, e do PL 2358/2021, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 6437/2019 |
Substitutivo |
22/12/2021 |
Tabata Amaral |
|
Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar. |
|
|
|
|
|
|
|
|