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PL 128/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7356/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CARLOS SANTOS - PMDB/RS 22/03/1979
Ementa
DETERMINA A INCLUSÃO DE PARAGRAFO NO ARTIGO QUINTO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), REGULANDO A INCLUSÃO DOS PESCADORES NO REGIME DESSA LEI.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. INCLUSÃO, PESCADOR, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, TRABALHADOR AUTONOMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7356/85. DOFC 02 09 85 PAG 12809 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/1979 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS SANTOS. DCN1 09 03 79 PAG 0448 COL 01.
22/03/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 03 79 PAG 1002 COL 01.
22/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
06/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JORGE CURY. DCN1 11 04 79 PAG 2137 COL 01.
19/09/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 27 10 79 PAG 12162 COL 02.
18/10/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP JULIO COSTAMILAN. DCN1 27 10 79 PAG 12179 COL 01.
28/05/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 07 06 80 PAG 5249 COL 02.
12/06/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ODACIR KLEIN. DCN1 21 06 80 PAG 6142 COL 01.
25/06/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 28 06 80 PAG 6758 COL 02.
11/08/1980 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 128-A/79. DCN1 12 08 80 PAG 8192 COL 01.
01/12/1983 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO (PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-SIM, PTB-SIM, PT-SIM).
PREJUDICADO O PL. 2965/80, ANEXADO A ESTE.
01/12/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 12 83 PAG 14261 COL 03.
14/03/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
14/03/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 128-B/79. DCN1 15 03 84 PAG 0361 COL 01.
22/03/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 85/84. DCN1 29 03 84 PAG 1134 COL 03.
21/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-391/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
30/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7356/85. DOFC 02 09 85 PAG 12809 COL 02.
06/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-446/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.