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PL 1156/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 9296/1996 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/10/1995 |
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Ementa |
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REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Explicação da Ementa |
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POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA ATRAVES DA QUEBRA DE SIGILO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS QUANDO SE TRATAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE AUTORIZADAS POR JUIZ, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988. (POR DESMEMBRAMENTO DO PL. 718/95). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/11/1995 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À CCJR. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9296/96. DOFC 25 07 96 PAG 13757 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/11/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À CCJR. |
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14/11/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JARBAS LIMA. |
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22/11/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. |
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VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DE LIRA, VICENTE ARRUDA, ZULAIE COBRA E REGIS DE OLIVEIRA.
DCS1 20 04 96 PAG 1431 COL 01. |
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05/12/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DCS1 20 04 96 PAG 1534 COL 01. |
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12/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DA LIDERANÇA DO PMDB, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3619/93, A ESTE.
DCD 13 12 95 PAG 8993 COL 01. |
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12/12/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSC/PSD, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 13 12 95 PAG 9110 COL 02. |
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13/12/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1156-A/95. |
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14/12/1995 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCD 15 12 95 PAG 9470 COL 01. |
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09/01/1996 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, EM FACE DA APENSAÇÃO DOS PL. 3619/93 E PL. 1303/95, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERSON PERES, JOSE GENOINO E SERGIO CARNEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP ZULAIE COBRA E EMENDA 02, PELO DEP GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA DEP RITA CAMATA E OUTROS, PARA APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO PL. 3619/93, EM SUBSTITUIÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. |
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09/01/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1156-B/95.
DCD 10 01 96 PAG 0218 COL 01. |
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11/01/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 001/96. |
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16/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1093/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS. |
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17/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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17/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 1156-B/95). |
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22/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1156-C/95.
DCD 26 07 96 PAG 21363 COL 01. |
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23/07/1996 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 04, 07 E 08 E PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 03, 05 E 06 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DE TODAS AS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. O SENHOR PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTO AS EMENDAS DO SF, 01, 02, 04, 07 E 08, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, 03, 05 E 06, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADOS OS DESTAQUES. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI. DCD 24 07 96 PAG 21091 COL 01. |
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23/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM 09 01 96. (PL. 1156-B/95). |
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24/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF PS-GSE-139/96, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS E A REMESSA DO TEXTO APROVADO NA CD A SANÇÃO. |
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REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 17/96. |
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TRANSFORMADO NA LEI 9296/96. DOFC 25 07 96 PAG 13757 COL 01. |
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15/08/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF PS-GSE/152/96, DO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO. |
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