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PL 2100/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7199/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 25/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para aqueles que incentivam brigas, disputas ou rinhas entre animais.
Indexação
Alteração, Lei de Crimes Ambientais, duplicação, pena, crime, abuso, maus-tratos, mutilação, animal, evento público, particular, atividade esportiva, exploração ilegal, lazer, rinha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2015 Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2100/2015 (13)
PL 3786/2015 (1), PL 2507/2021; PL 3836/2015; PL 1441/2019 (2), PL 84/2021, PL 375/2021; PL 2324/2019 (3), PL 6600/2019 (2), PL 181/2023, PL 5634/2023; PL 164/2020 (1), PL 342/2020; PL 2649/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2100/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/07/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
06/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 78 COL 01.
21/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3786/2015.
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2015.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 5.301/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.301/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.786/2015 e n. 7.199/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
18/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1441/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2324/2019.
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-164/2020.
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2649/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2100/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2015 Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária