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MPV 978/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/06/2020
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2020**.
Congresso Nacional: 04/06/2020 a 02/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da
04/06/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/06/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 04/06/2020 a 08/06/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2020**.
Congresso Nacional: 04/06/2020 a 02/08/2020**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
09/06/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 63, de 8 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 978/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 5 (cinco) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 11.6.2020.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
09/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n.º 205/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 978 , de 2020, que"Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas,
Recebida a Mensagem nº 324/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 978/2020.
18/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
19/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 622.
31/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 91, de 30/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/07/2020 – Seção 1 – Página 2)
05/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 132, de 02/10/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 978, de 2020, no dia 01 de outubro do corrente ano (DOU de 05/10/20 - Seção 1 - página  4)