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PEC 233/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 94/2016
Origem: PEC 74/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 08/06/2016
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Indexação
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, critério, pagamento, precatório, débito de natureza alimentícia, Fazenda Pública, prioridade, pessoa com deficiência, sucessão (Direito Civil), União, Estados, Distrito Federal, Municípios, definição, receita corrente líquida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/06/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 724/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 159. de 2015 (PEC nº 74, de 2015, nesta Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".
08/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora".
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2016.
10/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-205/2016 apensada.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 29 COL 01.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Bruno Covas.
• Aprovado o Parecer.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 396 COL 01, Letra A.
19/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5236/2016, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação de proposição".
17/10/2016 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
17/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC23316.
19/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
• Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer realização de AudIência Pública. Convidados:
Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP".
20/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 20/10/2016)
24/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial".
26/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer realização de AudIência Pública. Convidados:
Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP
• Aprovado requerimento n. 2/2016 dos Srs. Paulo Teixeira e Silvio Torres que requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial
09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial.
".
17/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23316, pelo Dep. Paulo Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação.
22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC23316, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
22/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 23/11/16, PÁG 311 COL 01, Letra B.
30/11/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356.
• Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01.
• A matéria vai à promulgação (PEC 233-C/2016).
DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01.
01/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1772/2016/SGM-P.
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.
03/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 8/207 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 233/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 233/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 233/2016 Parecer do Relator 02/08/2016 Jutahy Junior Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 233/2016 Parecer de Comissão 13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada.
PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL (PEC23316 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC23316 => PEC 233/2016 Parecer do Relator 21/11/2016 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação.
VTS 1 PEC23316 => PEC 233/2016 Voto em Separado 22/11/2016 Capitão Augusto Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
PAR 1 PEC23316 => PEC 233/2016 Parecer de Comissão 22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação.
PEC 233/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL (PEC23316 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 PEC23316 => PEC 233/2016 Requerimento 19/10/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer realização de AudIência Pública. Convidados:
Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares
Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB
Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP
REQ 2/2016 PEC23316 => PEC 233/2016 Requerimento de Audiência Pública 24/10/2016 Paulo Teixeira Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial
REQ 3/2016 PEC23316 => PEC 233/2016 Requerimento de Audiência Pública 09/11/2016 Renata Abreu Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5236/2016 => PEC 205/2016 Requerimento de Desapensação 19/09/2016 Silvio Torres Requer a desapensação de proposição.