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PL 3746/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 14/11/2000
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Extingue a aplicação do fator previdenciário no cálculo dos benefícios da previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3058/00.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
21/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3058/00.(DESPACHO INICIAL)
21/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação desta ao PL-3058/2000.
21/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 22/11/2000 PÁG 59035 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.