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PL 3746/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 14/11/2000
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Extingue a aplicação do fator previdenciário no cálculo dos benefícios da previdência social.
Indexação
_Alteração, Lei  de Benefícios da Previdência Social, salário benefício, cálculo, valor, média aritmética, salário de contribuição, data, afastamento, atividade, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de serviço, limitação, salário mínimo, contagem, benefício, recebimento, recursos financeiros, incidência, contribuição previdenciária.
_Revogação, dispositivos, apuração, base de calculo, fator, benefício previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3058/00.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
21/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3058/00.(DESPACHO INICIAL)
21/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação desta ao PL-3058/2000.
21/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 22/11/2000 PÁG 59035 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3058/00.(DESPACHO INICIAL)