MSC 369/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada no PDL 288/2021 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | OF 300/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/08/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2021 | Revejo o despacho aposto à MSC 369/2019 para retirar a Representação do MERCOSUL de sua distribuição.Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n. 369/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018". | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/19 PÁG 525. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela MERCOSUL. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2019 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Sen. Nelsinho Trad (PSD-MS) | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2214/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação da Mensagem 369/2019, que trata do “Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.”". | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho aposto à MSC 369/2019 para retirar a Representação do MERCOSUL de sua distribuição.Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). | ||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2214/2020. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2214/2020 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem 369/2019, que trata do “Texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (ACE-35), que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Brasil e o Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.” | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). | ||||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2021 | Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
12/05/2021 | Plenário (PLEN) - 19:14 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/06/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/06/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
24/06/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Mensagem. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 223; total: 309. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 303; total: 416. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulão (PT-AL). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 327; total: 452. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 288, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 310; não: 118; total: 428. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “com ressalva da aprovação do Artigo 11.25 do mencionado acordo de livre comércio”, constante do PDL oriundo da MSC 369/2019. (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do Capítulo 12 constante do PDL oriundo da MSC 369/2019 (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o DTQ 3: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do §1º, do art. 1º, constante do PDL oriundo da MSC 369/2019, com vistas a sua rejeição (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §1º do artigo 1º do PDL oriundo da MSC 369/2019 (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PDL 288-A/2021). | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CEURG, pelo Dep. Aluisio Mendes | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG). | ||||||||||||||||||||||||