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PL 3967/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3699/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 29/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos e a disponibilização de material didático digital, bem como  pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica, fundamental, ensino médio,  do ensino técnico e  superior. Assim como disponibilização dos mesmos materiais para os professores.
Indexação
União, doação, estudante, rede pública de ensino, rede particular de ensino, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico, educação superior, professor, equipamento eletrônico, disponibilização, recursos didáticos, período, calamidade pública, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3699/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-3699/2020
Apensados
Apensados ao PL 3967/2020 (1)
PL 4135/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3967/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos e a disponibilização de material didático digital, bem como  pacote de dados a           estudantes da rede pública e privada da educação básica, fundamental, ensino médio,  do ensino técnico e  superior. Assim como disponibilização dos mesmos materiais para os professores. ".
03/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1993/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "                                        Requer a apensação do PL 3967/2020 ao PL3 699/2020,                      por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
07/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2859/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL  3967/2020 ao PL 3477/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
14/12/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2941/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3699/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4135/2020.
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 344
20/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-3699/2020
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.859/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.859/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Despacho exarado no Requerimento n. 2.941/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.941/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 3.477, n. 3.699, n. 3.967, n. 4.135 e n. 4.383, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados e os demais já foram apensados ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 em despacho inicial. No que atine aos demais Projetos, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado no Requerimento n. 1.993/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.993/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.967/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 3.699/2020 em despacho inicial. Publique-se."
26/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-3699/2020
30/08/2023 Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PL-3699/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3967/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2021 Apense-se à(ao) PL-3699/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3967/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1993/2020 Requerimento de Apensação 03/08/2020 José Guimarães Requer a apensação do PL 3.967/2020 ao PL3 699/2020, por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
REQ 2859/2020 Requerimento de Apensação 07/12/2020 José Guimarães Requer a apensação do PL  3967/2020 ao PL 3477/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
REQ 2941/2020 Requerimento de Apensação 14/12/2020 Enio Verri Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020.