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PL 1332/1983
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ABDIAS NASCIMENTO - PDT/RJ 14/06/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE AÇÃO COMPENSATORIA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGMENTOS ETNICOS DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, CONFORME DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 153, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Indexação
NORMAS, AUTORIDADE PUBLICA, AÇÕES, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, NEGRO, OPORTUNIDADE, TRABALHO, REMUNERAÇÃO, EDUCAÇÃO, EXTINÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, MINISTERIO, SECRETARIA DE ESTADO, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, NEGRO, QUADRO DE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, INCLUSÃO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, NEGRO, QUADRO DE PESSOAL. CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESA, PROPORCIONALIDADE, EMPREGO, NEGRO. CRIAÇÃO, FUNDOS, RECURSOS, (FINSOCIAL), DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA, (MEC), (MTB), APERFEIÇOAMENTO, MEDIDA, AÇÕES, COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, COMPROVAÇÃO, EQUIVALENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, (MTB), (DASP). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE, COR, CONCESSÃO, (MEC), VAGA, INSTITUTO RIO BRANCO, CURSOS, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA. COMPETENCIA, (MEC), REPRESENTANTE, ENTIDADE, NEGRO, ALTERAÇÃO, CURRICULO, ENSINO, INCLUSÃO, LINGUA ESTRANGEIRA, ORIGEM, AFRICA. OBRIGATORIEDADE, (IBGE), INCLUSÃO, PESQUISA, ESTATISTICA, CENSO DEMOGRAFICO, QUESITO, NEGRO, RAÇA, GRUPO ETNICO. OBRIGATORIEDADE, (MTB), DISCRIMINAÇÃO, ESTATISTICA, EMPREGO, DESEMPREGO, GRUPO ETNICO, TRABALHADOR. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, AÇÕES, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, AUMENTO, PROPORCIONALIDADE, NEGRO, ESCALA, OCUPAÇÃO, EMPREGO, APRENDIZAGEM, APERFEIÇOAMENTO, CANDIDATO, COR, NEGRO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ASSINATURA, CARTEIRA PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1983 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABDIAS NASCIMENTO. DCN1 08 06 83 PAG 4698 COL 02.
14/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
14/06/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 06 83 PAG 5162 COL 02.
22/06/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELQUISSON SOARES. DCN1 01 07 83 PAG 6515 COL 01.
29/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELQUISSON SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 03 84 PAG 0849 COL 02.
07/05/1984 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP SEBASTIÃO ATAIDE. DCN1 12 05 84 PAG 3452 COL 03.
21/03/1985 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP ABDIAS NASCIMENTO. DCN1 22 03 85 PAG 1588 COL 01.
05/06/1985 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO ATAIDE. DCN1 08 06 85 PAG 5803 COL 02.
18/06/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP SERGIO CRUZ. DCN1 22 06 85 PAG 6680 COL 03.
14/08/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CRUZ. VISTA AO DEP AGNALDO TIMOTEO. DCN1 14 09 85 PAG 10057 COL 01.
28/08/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNALDO TIMOTEO, SEM SE MANIFESTAR. DCN1 14 09 85 PAG 10058 COL 01.
04/09/1985 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CRUZ.
20/03/1986 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1332-A/83. DCN1 21 03 86 PAG 0933 COL 02.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0017 COL 01.