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PL 7245/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 252/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - PROS/PB 13/03/2014
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2014 Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 7245/2014 (1)
PL 7913/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7245/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos".
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-252/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 143 COL 01.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7913/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7913/2014.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).