Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 6782/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 7975/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Hildo Rocha - PMDB/MA | 21/12/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)", para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei dos Cartórios, garantia, notário, oficial de registro, habilitação, concurso público, acumulação de cargos, complementação, remuneração, cartório, apresentação, déficit. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2017 | Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Em razaõ desta apensação, a CFT deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria e Art. 54 do RICD, devido a criação de fundo prevista no Art. 28 § 6º do PL 6782/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 6782/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera os artigos 26, 28, 29 e 44 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para assegurar o direito constitucional ao habilitado em concurso público de provas e títulos, delegatários de serventias extrajudiciais deficitárias, à acumulação ou anexação dos serviços, em razão do volume dos serviços ou da receita, ou ainda, em razão do desinteresse ou inexistência de candidatos. Estabelecer a estes profissionais do direito uma renda digna, através de um fundo nacional, que se constituíra por meio da contribuição mensal, suportada pelos próprios notários e registradores e destinado à complementação de receita bruta mínima". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Em razaõ desta apensação, a CFT deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria e Art. 54 do RICD, devido a criação de fundo prevista no Art. 28 § 6º do PL 6782/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/17 PÁG 94 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6797/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.975/2014 e 6.782/2016". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 6.797/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.797/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.975/2014 e 6.782/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7975/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7975/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6782/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/02/2017 | Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Em razaõ desta apensação, a CFT deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria e Art. 54 do RICD, devido a criação de fundo prevista no Art. 28 § 6º do PL 6782/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6782/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 6797/2017 => PL 7975/2014 | Requerimento de Desapensação | 29/06/2017 | Erika Kokay | Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.975/2014 e 6.782/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||