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PL 1951/2021
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Angelo Coronel - PSD/BA 11/08/2021
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), percentual, mínimo, cadeira, Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa, Câmara Distrital, Câmara municipal, preenchimento, mulher. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), percentual, mínimo, recursos, Fundo partidário, finalidade, campanha eleitoral, destinação, financiamento, candidatura, sexo feminino. _Alteração, Lei das Eleições (1997), percentual, mínimo, máximo, vaga, partido político, coligação partidária, candidatura, sexo masculino, sexo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2021 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 452/21, do Senado Federal que submete à revisão da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.951, de 2021 de autoria do Senador Angelo Coronel, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais".
11/08/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1951/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais".
02/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1794/2021, pelo Deputado Cacá Leão  (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021".
08/09/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1794/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1794/2021.
08/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/21 PAG 173
08/09/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho  (PSB/SC).
09/09/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1951/2021    Emendas apresentadas
PL 1951/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2021 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1951/2021    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 1951/2021 Declaração de Voto 09/09/2021 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao
Requerimento de Urgência ao PL 1951/2021(Reserva de cadeiras para
mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias, Câmara Legislativa do
DF e Câmara municipais) em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia
08/09/2021.
PL 1951/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1794/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/09/2021 Cacá Leão Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021.