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PL 1152/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10708/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/05/2003
Ementa
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Explicação da Ementa
O auxílio é parte integrante do programa de ressocialização, denominado "De Volta Para Casa".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2003 Apense-se ao PL-161/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
11/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 879/2003, pelo Dep. Paulo Delgado
Aprovado requerimento n. 879/2003 do Sr. Paulo Delgado que requerimento de urgência para o PL 1.152/03
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude de aprovação de requerimento de urgência.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-161/2003.
12/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27338 COL 01.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-161/2003
18/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-161/2003
25/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP).
02/07/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 939/2003, pelo Dep. Paulo Delgado
04/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-161/2003. Deferido Requerimento 939/03, do Dep Paulo Delgado, solicitando esta desapensação.
DCD 05 07 03 PÁG 31167 COL 02.
Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Financas e Tributação (Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD).
08/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Republicado em virtude de desapensação (*).
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado Requerimento de Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 4 da pauta, seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Paulo Delgado, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do projeto.
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, para proferir o parecer ao Projeto pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Dr. Benedito Dias, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer ao Projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.152, de 2003.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
09/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário.
09/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.152-A/03).
DCD 10 07 03 PÁG 32084 COL 02.
09/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação de errata DCD 10 07 03 PÁG 32003 COL 01.
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1423/03.
Transformado na Lei  10708/03 . DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.