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PL 1581/2020
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14057/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PL/AM 06/04/2020
Ementa
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991
Indexação
Regulamentação, acordo, pagamento, precatório, desconto, recursos, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.

NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
08/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 615/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
".
08/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/06/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 615/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 615/2020.
09/06/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 287.
15/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
25/06/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
25/06/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
07/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020 Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
15/07/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
• As Emendas de Plenário de nºs 6 e 11 não obtiveram apoiamento regimental.
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 10. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
• Votação do DTQ 13: PDT: Destaque, com vistas à supressão, do § 5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9. (161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
• Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1581 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/20.
• Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (DEM-SP).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.
• Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.581/2020.
• Retirado o DTQ 3: PSB: destaque para da emenda de plenário nº 07, apresentada ao PL 1581/20.
• Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
• Retirado o DTQ 5: PT: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1581/20.
• Prejudicado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161,I)
• Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 11. (161, II)
• Retirado o DTQ 11: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13. (161, II)
• Retirado o DTQ 12: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 12. (162, II)
• Retirado o DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
• Retirado o DTQ 15: PT: Destaque, com vistas à supressão, do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.581/2020. (161, I)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.581-A/2020).
15/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
• Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 6/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020".
• Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 7/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020".
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão  (PT/ES).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
16/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P.
09/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
11/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
18/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 82/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1581/2020    Emendas apresentadas
PL 1581/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1581/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1581/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/07/2020 Fábio Trad Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 1581/2020 Parecer às Emendas de Plenário 15/07/2020 Fábio Trad Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1581/2020 Autógrafo 16/07/2020 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1581/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/07/2020 Fábio Trad Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PL 1581/2020 Parecer Proferido em Plenário 15/07/2020 Fábio Trad Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 1581/2020 Parecer Preliminar de Plenário 15/06/2020 Fábio Trad Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
PRLP 2 => PL 1581/2020 Parecer Preliminar de Plenário 25/06/2020 Fábio Trad Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
PRLP 3 => PL 1581/2020 Parecer Preliminar de Plenário 07/07/2020 Fábio Trad Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
RDF 1 => PL 1581/2020 Redação Final 15/07/2020 Fábio Trad Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
PRLP 4 => PL 1581/2020 Parecer Preliminar de Plenário 15/07/2020 Fábio Trad Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
PRLP 5 => PL 1581/2020 Parecer Preliminar de Plenário 15/07/2020 Fábio Trad Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial
SBT 1 => PL 1581/2020 Substitutivo 15/07/2020 Fábio Trad
DVT 1 => PL 1581/2020 Declaração de Voto 15/07/2020 Helder Salomão Declara voto Não na votação do Destaque nº 2, de autoria do Bloco do PP, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 01, apresentada ao PL nº 1581/20.
DVT 2 => PL 1581/2020 Declaração de Voto 09/09/2020 Joice Hasselmann Declaração Escrita de Voto.
PL 1581/2020    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 6/2020 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 15/07/2020 Luis Miranda Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020.
REC 7/2020 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 15/07/2020 Luis Miranda Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020.
PL 1581/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 615/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/04/2020 Wellington Roberto Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.