PLP 254/2013

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 392/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - PSD/SP

20/03/2013

Ementa

Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/01/2016

Deferido o Requerimento n. 3.736/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.736/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 254/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em razão da apensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 106/2007: À CTASP, CDEICS, CDC, CFT (Mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Apensados

Apensados ao PLP 254/2013 (1)

PLP 442/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

18/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 254/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento".

11/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10627 COL 01.

15/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

18/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)

03/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 116/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir a atuação do segmento de cartões de benefício no País, com a participação de representantes de ABECS, SHRBS, ABRAS, Senacon e Bacen".

29/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS).

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Ângelo Agnolin

12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/12/2014, Letra A.

10/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vaz de Lima (PSDB-SP)

17/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10948/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PLP 442/14 ao PLP 254/13".

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-442/2014.

29/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 10.948/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."

27/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2015.

14/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

14/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1426/2015, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 254/2013".

27/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.426/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.426/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 254/2013, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 254/2013: À CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

29/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 60/15 - COPER solicitando a devolução deste.

14/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PLP-442/2014 apensada.

18/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

18/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Luiz Carlos Busato, Lucas Vergílio, Leonardo Monteiro e Aureo.

09/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 7/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 32, inciso XVII, alíneas 'a' e 'm', bem como os artigos 55, 100, § 3º e art. 119, §§ 2º, 3º e 4º, apresentamos a presente reclamação para que Vossa Excelência considere como não escrito o art. 5º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2013, que dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.
".

10/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3736/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 254, de 2013 e 392, de 2008".

11/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado à Reclamação n 7/2015, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.

18/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, Memo nº 022/16-COPER solicitando a devolução deste.

20/01/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP o PLP nº 254/2013, e apensado, em atendimento à decisão da Presidência da Casa que deferiu o Requerimento nº 3736/2015.

17/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado à Reclamação nº 7/2015, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 7/2015, nos termos do art. 164, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, em razão do despacho proferido no Requerimento n. 3.736/2015, que determinou a tramitação conjunta do PLP n. 254/2013 e do PLP n. 392/2008, além de rever o despacho inicial aposto ao PLP n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence ao PLP n. 392/2008, para incluir o exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determinar a criação de comissão especial com fundamento no art. 34, inc. II, do RICD, que será responsável por dar parecer sobre a matéria. Oficie-se. Publique-se".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.