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PLP 10/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 181/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Luis Carlos Heinze - PP/RS 24/03/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Indexação
Alteração, lei complementar, lei federal, prorrogação, prazo, autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, transposição, transferência, saldo financeiro, Fundo de Saúde, combate, pandemia, coronavírus, Fundo de Assistência Social, calamidade pública. _Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, prorrogação, prazo, impedimento, União, aplicação, penalidade, descumprimento, limitação, despesa. _Contrato de refinanciamento de dívida, redução, taxa de juros. _Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2021 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 181/2021. DOU 07/05/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 88/2021 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 10, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Luís Carlos Heinze, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei n° 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de  indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinai a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 d ei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021".
24/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

".
29/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2021.
30/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 629/2021, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”".
30/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 657/2021, pelos Deputados Cacá Leão (PP/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021".
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).
31/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CFT.
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 629/2021.
• Aprovado requerimento n. 629/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”
31/03/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.(EXTRAPAUTA)
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator; e pela rejeição das de nºs 1, 2 e 5. A Emenda de Plenário de nº 4 não obteve o apoiamento necessário.
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das  Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação do Requerimento do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA., que solicita a apreciação em globo da admissibilidade dos destaques simples apresentados à matéria.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação em globo das admissibilidades dos requerimentos de destaques simples.
• Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
• Votação em turno único da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 433; não: 3; total: 436.
• Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).
31/03/2021 Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do DTQ 2: PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA - Emenda do Plenário nº 1
• Retirado pelo autor.
• Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 4º do PLP 10/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 385; não: 26; total: 411.
• Votação do DTQ 4: PT: Emenda do Plenário nº 5 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 116; não: 320; total: 436.
• Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Plenário nº 2 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 122; não: 334; total: 456.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
• A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 10-A/2021).
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
31/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP).
31/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  184/2021/SGM-P.
05/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Gorete Pereira (PL/CE).
05/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
06/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
07/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Nishimori (PL/PR).
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 135/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 181/2021. DOU 07/05/21 PÁG 01 COL 01.
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nª 201/2021 que comunica restituição ao Senado Federal de Projeto de Lei Sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 10/2021    Emendas apresentadas
PLP 10/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2021 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 10/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 10/2021 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 10/2021 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das  Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PLP 10/2021 Parecer às Emendas de Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator; e pela rejeição das de nºs 1, 2 e 5. A Emenda de Plenário de nº 4 não obteve o apoiamento necessário.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 10/2021 Autógrafo 31/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 10/2021 Parecer Proferido em Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PLP 10/2021 Parecer Proferido em Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CTASP => PLP 10/2021 Parecer Proferido em Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PLP 10/2021 Redação Final 31/03/2021 Roberto Alves Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
PRLP 1 => PLP 10/2021 Parecer Preliminar de Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
PRLE 1 => PLP 10/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 31/03/2021 Roberto Alves Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
DVT 1 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Cristiano Vale Declaração de Voto - Na votação nominal do PLP 10/2021 - Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 10h00, do dia 31 de março de 2021 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
DVT 2 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Marília Arraes Declaração Escrita de Voto à Votação Nominal da Subemenda Substitutiva Global do PLP nº 10/2021.
DVT 3 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Sebastião Oliveira Declaração de voto - PLP 10/2021 (DESTAQUE DE BANCADA Nº 4 - PT).
DVT 4 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Alexandre Padilha Declaração de Voto à votação nominal do Destaque nº 1, do PLP nº 10/2021.
DVT 5 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Raimundo Costa O dispositivo prevê a possibilidade de afastamento de vedações impostas aos Estados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal desde que expressamente previsto no Plano de Recuperação Fiscal em vigor.
DVT 6 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Raimundo Costa O primeiro dispositivo estabelece que não ocorre descumprimento das obrigações Plano de Recuperação Fiscal quando o Conselho de Supervisão do Regime concluir que ocorreram no exercício situações de calamidade pública ou recessão prolongada da atividade econômica.
O segundo dispositivo dispensa os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantias nos três primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
DVT 7 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 31/03/2021 Raimundo Costa A emenda prevê que a União suspenderá a execução de contragarantias de determinados tipos de dívidas, pagará, em nome do Esatado, prestações de contratos com pagamentos suspensos e fica autorizada a celebrar contratos com prazo de 360 meses para refinanciamento de valores inadimplidos pelos Estados.
DVT 8 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 05/04/2021 Cristiano Vale Declaração escrita de voto - votação nominal do PLP 10/2021 - Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 15h19, do dia 31 de março de 2021 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.
DVT 9 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 05/04/2021 Abílio Santana 1) Destaque 01 – NOVO – Votação em separado do Art. 4 do PLP - votei SIM;
2) Destaque 04 – PT emenda de plenário número 05 - Votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 10 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 05/04/2021 Abílio Santana Votação Nominal Subemenda Substitutiva Global
DVT 11 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 05/04/2021 Gorete Pereira Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
DVT 12 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 06/04/2021 Josimar Maranhãozinho PLP 10-2021 -  DTQ. 4 - PT - EMENDA DE PLENÁRIO 5.
DVT 13 => PLP 10/2021 Declaração de Voto 07/04/2021 Luiz Nishimori Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal da sessão extraordinária número 30, do dia 31/03/21 – 15h10, no Destaque 01 do partido NOVO, votei  SIM, conforme orientação partidária.
PLP 10/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 629/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/03/2021 Vitor Hugo Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”
REQ 657/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/03/2021 Cacá Leão Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021.